AR 6926 - DECISAO
Determinar a citação da parte ré para responder no prazo de 30 dias, nos termos do art. 491 do CPC, e, após, dar vista ao Ministério Público Federal, conforme art. 234 do RISTJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Decisão
- Outcome
- Citação da parte ré para responder em 30 dias e, após, vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimação.
- Legal Topics
- Citação, Atuação Do Ministério Público Federal
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Decisão
Legal Issues
- 1 Citação da parte ré
- 2 Prazo para resposta
- 3 Vista ao Ministério Público Federal
Ratio Decidendi
Determinar a citação da parte ré para responder no prazo de 30 dias, nos termos do art. 491 do CPC, e, após, dar vista ao Ministério Público Federal, conforme art. 234 do RISTJ.
Court Disposition
Citação da parte ré para responder em 30 dias e, após, vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimação.
Orders
- Cite-se a parte ré para, querendo, responder aos termos da ação no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o previsto no art. 491 do Código de Processo Civil.
- Após, com ou sem manifestação do Réu, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Cite-se a parte ré para, querendo, responder aos termos da ação no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o previsto nos arts. 491 do Código de Processo Civil e 234 do RISTJ. Após, com ou sem manifestação do Réu, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se e intime-se. EMENTA