AREsp 929024 - ACORDAO

AREsp 929024 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão que afastou a prescrição porque as instâncias de origem, após exame das provas, concluíram que a demora na citação decorreu de mecanismos inerentes ao Judiciário e de condutas do réu que dificultaram a tramitação, e tal conclusão não pode ser revista em recurso especial por força da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Espólio de Juracy de Andrade Werneck; Agravado: Condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No STJ Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Citação, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Citação Prescrição Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Espólio de Juracy de Andrade Werneck

Agravante

Condomínio autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No STJ Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição em razão da demora na citação
  2. 2 Determinação da responsabilidade pela demora na citação (mecanismos do Judiciário ou conduta do réu)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que afastou a prescrição porque as instâncias de origem, após exame das provas, concluíram que a demora na citação decorreu de mecanismos inerentes ao Judiciário e de condutas do réu que dificultaram a tramitação, e tal conclusão não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, aplicando-se também a orientação consolidada na Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.