AREsp 1764308 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por em face de decisão, de minha lavra, que negou provimento ao agravo em recurso especial, mediante os seguintes fundamentos: (i) inexistência de omissão no acórdão recorrido; (ii) harmonia do julgado com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); e (iii) inviabilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do agravo interno, a parte recorrente insiste nas violações apontadas no recurso especial (arts. 242, 248, 489, 937 e 1.022 do Código de Processo Civil), alegando que "o Tribunal Recorrido não se manifestou, em nenhum momento, quanto à reinterpretação da teoria da aparência frente à nova legislação processual civil e as circunstâncias e fatos apontados pela Agravante" (fl. 432). Afirma que, no caso dos autos, "a aplicabilidade da teoria da aparência deve ser analisada de outro prisma, haja vista a nova norma processual e a inexistência da pessoa recebedora da carta citatória", pois a citação fora recebida por pessoa estranha ao quadro de sócios e funcionários da empresa. Defende, ainda, que "a questão explanada no Recurso Especial não importa reexame de prova", considerando, sobretudo, que "a Agravante fundamentou o REsp em questões fático-probatórias já sedimentadas no próprio acórdão recorrido" (fl. 433). A parte agravada apresentou impugnação, requerendo seja negado provimento ao agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, quanto à aplicabilidade da teoria da aparência ao caso dos autos, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "considera-se válida a citação da pessoa jurídica na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa ter poderes para tanto" (AgInt no AREsp 1.616.424/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 26/8/2020). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (RELATORA): O agravo interno não merece provimento. A propósito, anoto que o recurso especial foi interposto contra acórdão ementado nos seguintes termos (fl. 325): Processual cível - agravo interno interposto contra decisão monocrática que trouxe indeferido pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - recurso julgado - perda superveniente do objeto - agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento - ação de cobrança - decisão que carreou rejeitada impugnação ao cumprimento de sentença - asseverada nulidade da citação, e assim porque recepcionada a respectiva carta por pessoa estranha aos quadros da empresa - inconsistência - ato realizado, em sucursal da apontada empresa, na pessoa de quem, em não guardando condição de representante legal, ostentara a aparência, não apresentando, ao azo, ressalva qualquer - decisão preservada - recurso improvido. Preliminarmente, anoto que a controvérsia foi decidida de modo suficiente, pois o Tribunal de origem enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e explícita sobre a causa, de modo que o julgado não merece reparo algum. Com efeito, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido, motivo pelo qual rejeito a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Exemplificativamente, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. .. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/6/2016, DJe 3/8/2016). Quanto à aplicação da teoria da aparência, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, para o reconhecimento da validade da citação, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "considera-se válida a citação da pessoa jurídica na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa ter poderes para tanto" (AgInt no AREsp 1.616.424/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 26/8/2020). No mesmo sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E/OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 3. O Tribunal de Justiça do Paraná adotou a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento (AgRg no REsp nº 1.224.875/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 28/6/2011). Aplicável, quanto ao ponto, a Súmula nº 568 do STJ. .. 5. Se o TJPR afirmou que a citação da FUNDAÇÃO foi feita no endereço correto, com assinatura de recebimento válida, com a efetiva juntada do AR aos autos adequadamente efetuada pelo escrivão e datada de 15/12/2010, qualquer outra análise acerca da validade da citação, da forma como trazida no apelo nobre, seria imprescindível o reexame fático-probatório, inviável nesta via por força do óbice da Súmula nº 7 do STJ. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.887.914/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. "De acordo com o entendimento desta Corte, que adota a teoria da aparência, considera-se válida a citação postal, desde que comprovada, por meio do aviso de recebimento, a sua entrega na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes" (AgRg no AREsp 163.210/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos acostados aos autos, considerou válida a citação, haja vista a aplicação da teoria da aparência. Para rever tais conclusões, seria necessário o revolvimento da matéria fático- probatória constante dos autos, providência vedada nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 976.554/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019.) Assim, considerando-se que a orientação adotada no acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso especial encontra óbice no verbete da Súmula 83/STJ. Por fim, ressalto que o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, amparou seu entendimento nas circunstâncias fático-probatórias inerentes à causa, de sorte que a desconstituição das premissas firmadas no acórdão recorrido, tal como pretendido pela recorrente, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é obstado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. A propósito, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). .. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1.300.685/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2020, DJe 4/3/2020.) Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.