AREsp 2487891 - DECISAO

AREsp 2487891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questão suscitada relativa ao art. 248, § 4º, do CPC, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a solução adequada é determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie os...

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Parties
Agravante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (outro nome: JJ São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Citação, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Citação Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Embargos De Declaração Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (outro nome: JJ São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão prevista no art. 248, § 4º, do CPC
  2. 2 Validade da citação realizada por entrega a funcionário da portaria em condomínio edilício
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para anular acórdão omisso e determinar retorno dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questão suscitada relativa ao art. 248, § 4º, do CPC, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a solução adequada é determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie os embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração de fls. 130/158, e-STJ, conforme entender de direito.
  • Publique-se.