AREsp 2525960 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA, em face da decisão que, em prévio juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo (art. 105, III, alínea "a", CF) desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. 373, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CITAÇÃO INVÁLIDA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DE EMPRESA DO MESMO GRUPOECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 391/400, e-STJ), a agravante alega violação aos artigos 239 e 280 do Código de Processo Civil. Sustenta, em suma, ser nula a citação realizada em local diverso do endereço do citando, ainda que o mandado citatório seja entregue a empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Contrarrazões às fls. 408/418, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o reclamo (fls. 420/423, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 425/434, e-STJ), por meio do qual a agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contraminuta às fls. 436/446, e-STJ. É o relatório. Decido. A pretensão não merece acolhimento. 1. O Tribunal local concluiu pela validade do ato citatório com base nos seguintes fundamentos: "É que a requerida logrou êxito em comprovar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC).No caso, em que pese a parte requerente ser sediada no endereço localizado à Avenida Ivar Saldanha, nº 25, Olho D"água, São Luís (MA) desde 2010 e a citação dos autos nº 0801190-93.2017.8.10.0040 ter ocorrido no endereço localizado à Avenida dos Holandeses, nº 200,Calhau, São Luís (MA), constata-se que o local de entrega da carta de citação constitui a sede da empresa NBR MALLS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a qual compõe o mesmo grupo econômico da parte requerente." (fl. 375, e-STJ) A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, haja vista prevalecer o entendimento de que uma vez constituído grupo econômico, em função da Teoria da Aparência, é válido o recebimento do mandado citatório por qualquer das pessoas jurídicas que o compõe. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSURGENTE. PREMISSA FUNDADA NA APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA E EM TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. PONTO DO ARESTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu pela validade da citação da ora insurgente, aplicando a teoria da aparência. Além disso, estabeleceu que ela fazia parte do mesmo grupo econômico. Essas ponderações, além de terem sido efetivamente fundadas na apreciação fático-probatória da causa (Súmula 7/STJ), estão realmente em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte" (AgInt no AREsp 1.698.883/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). 4. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata. Precedente. 5. O aresto também concluiu que a insurgente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, por fazer parte do mesmo grupo econômico, razão a atrair sua responsabilidade solidária. Tais premissas foram extraídas do contexto fático-probatório e de termos contratuais - Súmulas 5 e 7/STJ. 6. A conclusão no sentido da inexistência de prescrição, por ser tratar de lapso prescricional decenal, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. 7. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/2002) que prevê 10 (dez) anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002, com prazo de 3 (três) anos. Precedentes. 8. A indenização por danos morais e seu respectivo valor foram estipulados com base na interpretação fático-probatória, ocasionando o óbice da Súmula 7/STJ. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.067.780/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) Grifou-se. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CITAÇÃO VÁLIDA. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Não é possível apreciar tese sobre a inaplicabilidade da teoria da aparência na hipótese em que a Corte de origem entende que a citação é válida pois a empresa que recebeu a citação faz parte do grupo econômico da empresa citada, pois para avaliar tal assertiva seria necessária a incursão no contexto fático- probatório dos autos. 2. O entendimento da Corte de origem, no que concerne à aplicação da teoria da aparência para considerar a citação válida, está em consonância com a jurisprudência do STJ que se posiciona no sentido de que tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte. Grifou-se. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.860.959/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) Assim, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, de rigor, pois, a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ. 2. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar pro vimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA