REsp 1834333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do contexto fático-probatório, a citação foi considerada válida: o mandado foi recebido por funcionário da agência sem qualquer ressalva e as empresas agiam de forma conjunta, justificando a aplicação da teoria da aparência e a incidência da Súmula 83/STJ;...

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Citação, Agência Bancária, Mesmo Grupo Econômico, Teoria Da Aparência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Citação Agência Bancária Mesmo Grupo Econômico Teoria Da Aparência Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação realizada em agência bancária recebida por pessoa que não integra os quadros da empresa
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência para reconhecer regularidade da citação
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do contexto fático-probatório, a citação foi considerada válida: o mandado foi recebido por funcionário da agência sem qualquer ressalva e as empresas agiam de forma conjunta, justificando a aplicação da teoria da aparência e a incidência da Súmula 83/STJ; eventual reexame de provas é inviável por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.