REsp 2109288 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA - SICREDI ARAGUAIA, com fundamento no artigo 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO REALIZADOS E ESGOTADOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL - PRESCRIÇÃO DIRETA -OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA ATÉ A PRESENTE DATA -SENTENÇA REFORMADA - CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA EM HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO. Há nulidade da citação por edital quando não esgotados todos os meios possíveis para a localização dos executados, a fim de proceder a citação dos mesmos. Nos termos do artigo 202, I, do Código Civil, o despacho do juiz que ordena a citação é causa interruptiva do prazo prescricional, desde que o interessado a promova "no prazo e na forma da lei processual". O efeito interruptivo somente ocorre com a citação válida, que no caso em tela não se efetivou. O prazo prescricional de cobrança de dívidas líquidas, como no caso dos autos, é de 05 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, I, do CPC, decorrido o prazo fatal, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Recurso provido e sentença reformada. Invertido o ônus sucumbencial em favor da parte apelante" (fl. 147). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 236 e 270). No recurso especial, a recorrente alega divergência jurisprudencial quanto à aplicação do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil por defender que o comparecimento espontâneo do executado aos autos supre a nulidade da citação e promove a interrupção da prescrição. Contrarrazões às fls. 325/333. É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, extrai-se do acórdão recorrido que: "Neste contexto, além de não estarem acompanhados de advogado, não se infere do acordo extrajudicial coligido nas fls. 86/92 da execução extrajudicial a expressa declaração dos executados de estarem inequivocamente cientes e citados para se defenderem dos termos da execução de título extrajudicial ajuizada. Corroborando a ilação acima, em que pesem os julgados deste Sodalício apresentados pela parte embargante, saliento que o STJ possui firme entendimento no sentido de que "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação"" (fl. 247). Assim, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior quanto a não suprir a falta de citação o comparecimento do réu, sem a presença de advogado constituído, apenas para firmar acordo. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HOMOLAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ANTES DA CITAÇÃO. PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Recurso especial interposto em 22/01/2019 e concluso ao gabinete em: 27/02/2019. 2. O propósito recursal consiste em determinar se a celebração de acordo extrajudicial entre a recorrente e os recorridos - respectivamente, exequente e executados -, após a distribuição do processo, mas antes da citação, constitui transação a ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogados constituídos pelos executados. 3. Ausentes a omissão, a contradição e o erro material, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Configura-se perda superveniente de interesse processual quando não se tem mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendiam quando a propuseram, o que não se verifica na hipótese. 5. Esta Corte Superior afirmou em julgamento recente da Terceira Turma que "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação". 6. Necessidade de Tribunal de origem verificar a presença dos requisitos para a homologação do acordo submetido pelas partes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido" (REsp 1.798.423/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020). Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA