AREsp 2582754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente no acórdão recorrido os fundamentos relativos à citação por carta precatória (arts. 231 e 232 do CPC), aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283 do STF, e porque não houve prequestionamento do art. 277 do...

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Parties
Recorrente: MARONILSON PEREIRA LIMA (MARONILSON); Recorrido: ASSOCIAÇÃO DOIS IRMÃOS EM CRISTO SERVO (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO o recurso especial.
Legal Topics
Citação, Carta Precatória, Revelia, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Art. 277 Do CPC
Processual Civil Citação Carta Precatória Revelia Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 211 STJ Art. 277 Do CPC

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Parties

MARONILSON PEREIRA LIMA (MARONILSON)

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOIS IRMÃOS EM CRISTO SERVO (ASSOCIAÇÃO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por carta precatória e necessidade de juntada para início do prazo (arts. 231 e 232 do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 277 do CPC quanto à validade do ato que alcança sua finalidade
  3. 3 Prequestionamento e preclusão para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC; Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente no acórdão recorrido os fundamentos relativos à citação por carta precatória (arts. 231 e 232 do CPC), aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283 do STF, e porque não houve prequestionamento do art. 277 do CPC nos embargos de declaração, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.