AREsp 2499256 - DECISAO

AREsp 2499256 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, conhecendo-se do agravo, não se conheceu do recurso especial porque para rever a conclusão de que o agravante residia no endereço da citação seria necessário reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não houve impugnação quanto à condição de funcionário do...

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Parties
Agravante: ALMIR JUNIOR VICENCETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Citação, Endereço Do Citado, Reexame De Fatos E Provas (súmula Nº 7 Do Stj), Impugnação Da Condição Do Recebedor Da Citação, Súmula Nº 283 Do STF
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Citação Endereço Do Citado Reexame De Fatos E Provas (súmula Nº 7 Do Stj) Impugnação Da Condição Do Recebedor Da Citação Súmula Nº 283 Do STF

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Parties

ALMIR JUNIOR VICENCETTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação realizada em endereço distinto daquele comprovado por fatura de energia elétrica
  2. 2 Se o reexame do conjunto fático-probatório seria exigido para reformar a conclusão sobre residência do citado (proibição pela Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação quanto à condição de funcionário do condomínio por parte de quem recebeu a citação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, conhecendo-se do agravo, não se conheceu do recurso especial porque para rever a conclusão de que o agravante residia no endereço da citação seria necessário reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não houve impugnação quanto à condição de funcionário do condomínio da pessoa que recebeu a citação, razão pela qual aplica-se a Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 189/190
  • Conhecer do agravo em recurso especial