AREsp 2691021 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AG RAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da regularidade da citação, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CTN EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão proferida pela Presidência do STJ nos seguintes termos (e-STJ, fls. 438-440): Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: .. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. .. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso especial. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 444-455), a agravante defende que deve ser afastado o óbice da Súmula 7/STJ. Pleiteia, ao final, a reconsideração da decisão ou o julgamento do recurso pelo Colegiado. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 458-474). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AG RAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da regularidade da citação, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido. VOTO Reexaminando os autos, não se vislumbram razões para o provimento deste agravo interno. Conforme destacado na decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, o Tribunal local, ao julgar a apelação, assim se manifestou (e-STJ, fls. 233-234): 09. Neste momento, entendo importante delimitar os contornos deste recurso, o qual visa modificar Decisão do primeiro grau de jurisdição que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante, reconhecendo como válida a citação promovida no processo de conhecimento e determinando o prosseguimento do feito. 10. De maneira sucinta, o agravante sustenta a nulidade de sua citação, tendo em vista que o Aviso de Recebimento - AR - citatório foi enviado para endereço estranho ao cadastrado pela empresa agravante na receita federal, que por sua vez também é distinto daquele onde o seu representante legal foi intimado do cumprimento de sentença, além de ter sido recebido por pessoa estranha ao seu quadro de funcionários, em face da cópia da GFIP do período de agosto a outubro de 2011 anexada aos autos, em que não consta o referido nome. 11. Malgrado as alegações da parte agravante, neste momento processual, não vislumbro a alegada nulidade da citação, mas sim fortes indícios de que a mesma tem tentado se esquivar dos chamados da justiça, mantendo diversos endereços espalhados e não os atualizando nos cadastros necessários. 12. Isso porque o Aviso de Recebimento - AR citatório da fase de conhecimento, de fl. 74, foi recebido no endereço Rua Senador Rui Palmeira, 92, Ponta Verde, Maceió/Al, pelo Sr. André do Nascimento Silva (RG nº 98001042492) que, no processo nº 0706258-63.2014.8.02.0001, também recebeu AR enviados nesses mesmos autos para o endereço Rua Epaminondas Gracindo, 308, Pajuçara, Maceió/AL (fl. 106), tendo o executado juntado procuração e comparecido em audiência. 13. Ademais, chama-se atenção para o fato de que há nos autos cópia do cartão pessoal do responsável legal pela empresa agravante, Sr. Ricardo Lima Calheiros (fl. 29), onde consta o endereço Rua Epaminondas Gracindo, 308, Pajuçara, Maceió/AL, mesmo endereço constante na placa de publicidade de fl. 34., bem como mesmo local em que a empresa foi intimada no mencionado processo nº 0706258-63.2014.8.02.0001 por meio de AR assinado pelo Sr. André do Nascimento Silva, o qual alega o ora agravante desconhecer. 14. Outrossim, no processo nº 0704607-64.2012.8.02.0001, o Representante legal da empresa agravante, Sr. Ricardo Lima Calheiros, foi citado no endereço Rua Epaminondas Gracindo, 306, Pajuçara, Maceió/AL, consoante certificado pelo Oficial de Justiça cumpridor do mandado. 15. Além desse dois endereços, é possível ainda constatar na alteração do contrato social de fl. 65, como sede da empresa ora agravante a Rua João Correia de Araújo, 844, Farol, Maceió/AL, mesmo endereço cadastrado no GFPI, às fls. 78/95, do Ministério do Trabalho e Emprego. No entanto, no cumprimento de sentença o ora agravante foi intimado no endereço Rua Dr. Floriano Ivo, 229, Farol, Maceió/AL (fls. 47/50). 16. Logo, em que pese o Sr. André do Nascimento Silva (RG nº 98001042492) não fazer parte da lista de funcionários juntada pelo agravante às fls. 66/78, entendo que há fortes indícios de que o referido senhor possuía sim vínculo com a empresa executada, recebendo AR"s endereçados a mesma em locais distintos. Além disso o AR citatório impugnado no presente recurso foi remetido ao endereço onde a empresa agravante funcionava, sendo, portanto, devidamente recebido. Assim sendo, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela irregularidade da citação, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o voto.