AREsp 2754178 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ATLAS HOLDING LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CITAÇÃO. NULIDADE. ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO NO CONTRATO. MÁ-FÉ PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Consoante disposto nos arts. 238 e 239, ambos do CPC/15, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, sendo que a validade do processo depende da sua higidez, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 2. A citação realizada em condomínio edilício recebida por funcionário do condomínio, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC possui presunção de validade. Contudo, é ônus processual do executado comprovar que não residia no endereço da diligência, afastando, assim, a presunção existente. 3. No caso, o agravante logrou êxito em demonstrar que a citação ocorreu em local distinto do endereço por ele declinado no contrato de locação, havendo diversos documentos que indicam que o endereço do executado não era o local onde foi realizada a diligência. Por essa razão, reputa-se nula a citação, visto que realizada sem observância das prescrições legais (art. 280 do CPC). 4. Em decorrência lógica, fica prejudicada a análise de todas as demais nulidades suscitadas no agravo de instrumento, cumprindo registrar a existência de óbice ao conhecimento da matéria relativa à prescrição, tal qual alegada pelo agravante, visto que não apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual, sua análise no presente recurso configura supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 5. Não merece amparo a tese sustentada nas contrarrazões quanto à suposta má-fé processual do executado. Isso porque o fato de o advogado do agravante ter realizado diversas consultas ao processo, conforme consta dos registros no sistema PJE, não confere a certeza, que se exige para o aperfeiçoamento do ato citatório, de que o devedor tinha pleno conhecimento da execução. Além disso, a procuração não confere poderes específicos ao patrono do executado para receber citação, tal qual estabelece o art. 105 do CPC, razão pela qual não há como se considerar suprido o referido ato. Em decorrência lógica, tais fatos não podem ser invocados para impor qualquer sanção ao devedor. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido" (e-STJ fl. 1033). No recurso especial (e-STJ fls. 1080/1111), a recorrente alega violação dos arts. 238, 239, 248, § 4º e 280, todos do Código de Processo Civil. Sustenta que a citação é válida, pois não houve a citação em local aleatório, mas sim em endereço obtido mediante consulta aos convênios institucionais, no caso, junto ao SISBAJUD fornecido pelo Banco do Brasil. Aduz que o recorrido teve conhecimento de sua citação pela sua realização em local informado pelos convênios institucionais, no caso o SISBAJUD, pelo registro da ação de execução no registro de cartório de imóveis, e pelo acesso do advogado constituído pelo recorrido que acessou os autos eletrônicos rotineiramente desde sua citação. Sem contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal estadual reconheceu a nulidade da citação, com base nos seguintes fundamentos: "Consoante disposto nos arts. 238 e 239, ambos do CPC/15, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, sendo que a validade do processo depende da sua higidez, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Com efeito, não se desconhece a inteligência do art. 248, § 4º, do CPC, segundo o qual é legítima a citação postal recebida por terceiro funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, justamente a hipótese dos autos. Confira-se: (..) Ressalta-se que a citação realizada pelos correios e recebida pelo condomínio tem em seu favor presunção relativa de validade. A jurisprudência deste e. TJDFT, no entanto, diante de peculiaridades de cada caso concreto, tem reconhecido que, para afastar a aludida presunção, é ônus de quem alega nulidade demonstrar: (i) que não reside no imóvel destinatário da intimação postal, porquanto "ainda que recebido o AR por funcionário de condomínio, necessário que o citando resida no local para validade da citação" (Acórdão 1375649, 07128131420218070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2021, publicado no P Je: 9/10/2021.); (ii) a intimação não foi recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência ou houve recusa de recebimento da correspondência (Acórdão 1331061, 07020687520218070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/4/2021, publicado no DJE: 20/4/2021.) (..) Assim sendo, a citação realizada em condomínio edilício recebida por funcionário do condomínio, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC possui presunção de validade. Contudo, é ônus processual do executado comprovar que não residia no endereço da diligência, afastando, assim, a presunção existente. Compulsando os autos originários, verifica-se que o agravante foi citado pelos correios, tendo o mandado de citação sido recebido pelo funcionário da portaria, conforme prevê o art. 248, § 4º, do CPC. A citação foi efetivada no endereço denominado Edifício Carmén Nogueira, Rua T 62, 225, Apartamento n.º 604, Setor Bela Vista, Goiânia - GO, conforme ID 111450187 dos autos originários. Contudo, no contrato de locação, assim constou como endereço do executado: Rua Nova Aurora S/N quadra AG2 lote 09 Residencial Alphaville Famboyant, localizado em Goiânia/GO, CEP 74.884-589 (ID 48814764, pág. 11). Observa-se, ainda, que de diversas consultas efetuadas pelo juízo a quo constou como único endereço do executado aquele por ele declinado no contrato de locação, conforme se depreende das respostas dos sistemas Renajud e da Receita Federal (ID 82030856 e ID 82030857, autos de origem). Do mesmo modo, o sistema SISBAJUD indicou o endereço constante no contrato de locação como sendo do executado (ID 82030855). Aliado a tal realidade, verifica-se que foi expedido aviso de recebimento para o endereço Rua Nova Aurora, Quadra AG2, Residencial Alphaville Flamboyant, Goiânia-GO, CEP 74884-589 , o qual retornou sem cumprimento (ID 78310019 do processo originário). Embora o carimbo da ECT esteja ilegível, não permitindo atestar o motivo da recusa no recebimento da correspondência, é possível se constatar que não houve a indicação do número do lote, tal qual constou no contrato de locação. Observa-se, ainda, que diante do não cumprimento do aviso de recebimento, não foi expedida carta precatória para a citação no endereço do contrato. Por outro lado, o agravante/executado demonstrou que o seu endereço corresponde àquele indicado no contrato de locação, conforme se observam das declarações de imposto de renda dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 (ID 144120143, ID 144122851, ID 144122852, ID 144122856, autos de origem), bem como pelo endereço declarado pelo executado no contrato de prestação de serviços hospitalares (ID 144120144), além da conta de água (ID 144120140). Nesse contexto, de fato restou demonstrado que a citação ocorreu em local distinto do endereço declinado pelo executado no contrato de locação, havendo diversos documentos que indicam que o endereço do agravante não era o local onde foi realizada a diligência. Sendo assim, outra medida não resta senão de reconhecer a nulidade da citação de ID 111450187 (autos originários), visto que realizada sem observância das prescrições legais (art. 280 do CPC). De acordo com o estatuto processual, "anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependem" , incumbindo ao julgador, ao pronunciar a nulidade, declarar que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. Essa a inteligência dos arts. 281 e 282 do CPC. No caso posto, diante da nulidade da citação, reputam-se de nenhum efeito todos os atos subsequentes que dela dependam, inclusive, a penhora de ferida sobre os direitos aquisitivos do "imóvel matriculado sob o número 54.388 no Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia/GO" (ID 143799067, autos originários). Em decorrência lógica, fica prejudicada a análise de todas as demais nulidades suscitadas no agravo de instrumento, cumprindo registrar a existência de óbice ao conhecimento da matéria relativa à prescrição, tal qual alegada pelo agravante, visto que não apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual sua análise no presente recurso configura supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição" (e-STJ fls. 1068/1074 - grifou-se). Assim, rever a conclusão do Tribunal recorrido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CITAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rev er a conclusão dos magistrados de origem, que, com base nas provas produzidas nos autos, concluíram pela nulidade da citação, exige o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.