AREsp 2718756 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da validade da citação encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA E INCORPORADORA GUARANY LTDA. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Nas presentes razões, a agravante afirma que não pretende o reexame de provas, mas o reconhecimento da violação do art. 239 do Código de Processo Civil. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. A parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 92). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da validade da citação encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não provido. VOTO A insurgência não merece prosperar. No que concerne ao art. 239 do Código de Processo Civil, o Colegiado local, à luz da prova dos autos, concluiu pela validade da citação, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: "(..) Consigna-se que, corretamente, a r. decisão, considerou válida a citação via postal, em razão do recebimento, no endereço em que localizada a empresa acionada, na época do ato citatório, na fase de conhecimento. A entrega ocorreu inequivocadamente no endereço de sede da demandada, ora agravante. Ainda, do recebimento do A. R. consta a assinatura exarada por pessoa de dentro do local, sem ressalvas do correio quanto a algum impedimento de entrega" (e-STJ fl. 15). Nesse contexto, é inviável a esta Corte rever o entendimento firmado pela instância ordinária, sem a análise dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Salienta-se que a errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Supe rior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.