REsp 2094402 - DECISAO

REsp 2094402 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a citação foi considerada nula ao ter sido recebida por advogado que não possuía poderes específicos para receber a citação naquele processo, conforme jurisprudência desta Corte, não se admitindo que tal irregularidade seja suprida por juntada posterior de procuração ou peticionamento, sendo a revelia evidência de prejuízo; determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para reabertura do prazo para apresentação de contestação e regular prosseguimento do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Citação, Procuração, Nulidade De Ato Processual, Revelia, Corretagem, Remuneração De Corretor
Processo Civil Direito Civil Citação Procuração Nulidade De Ato Processual Revelia Corretagem Remuneração De Corretor

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação recebida por procurador sem poderes específicos para receber citação
  2. 2 Condições para pagamento de comissão de corretagem e alcance do resultado útil
  3. 3 Efeito da revelia como demonstração de prejuízo processual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a citação foi considerada nula ao ter sido recebida por advogado que não possuía poderes específicos para receber a citação naquele processo, conforme jurisprudência desta Corte, não se admitindo que tal irregularidade seja suprida por juntada posterior de procuração ou peticionamento, sendo a revelia evidência de prejuízo; determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para reabertura do prazo para apresentação de contestação e regular prosseguimento do feito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Declarar a nulidade da citação
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para reabertura do prazo para apresentação da contestação e o regular processamento da ação