AREsp 2842815 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por OPCAO NOTICIAS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. CARTA CITATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO ANTIGO. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É UM RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS, RAZÃO PELA QUAL O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVE LIMITAR-SE AO EXAME DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO ATACADA, SEM ANALISAR QUESTÕES MERITÓRIAS OU MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. 2. A CITAÇÃO DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA PARA ENTREGA PESSOAL AO CITANDO, DEVENDO ESTE ASSINAR O RECIBO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 248, §1º, DO CPC. A POSSIBILIDADE DE A CARTA DE CITAÇÃO SER RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO O CITANDO FOR PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO §2º DO ART. 248 DO CPC. 3. É VÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL QUANDO O MANDADO É RECEBIDO PELO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA (RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA) NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS OU NOS LOTEAMENTOS COM CONTROLE DE ACESSO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 248, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. NOS PRESENTES AUTOS CONSTATOU-SE A EXISTÊNCIA DA ASSINATURA DO RECEBEDOR NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DO AR E PELO FATO DA CITAÇÃO TER OCORRIDO ANTES DE SER REGISTRADO O NOVO ENDEREÇO DO AGRAVANTE NA JUCEG, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DE CITAÇÃO. DE FORMA QUE O REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL ESTA ATRIBUÍDO A PUBLICIDADE NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte alega violação e divergência de interpretação jurisprudencial em relação aos arts. 238, 243 e 525 do CPC, no que concerne à nulidade da citação efetuada em 15/8/2021, porquanto o endereço do recorrente havia sido alterado em 1º/7/2021, não tendo o porteiro legitimidade para recebê-la, trazendo a seguinte argumentação: Na origem, temos a situação incontroversa, de que a recorrente alterou seu endereço, de forma física, em 01/07/2021, contudo, a alteração formal se deu em 05/09/2021. Há provas e, inclusive, está reconhecida em acórdão que houveram tais acontecimentos. Ocorre que a carta de citação, na origem, foi efetivada em 15/08/2021. Em que pese anterior ao registro da alteração de endereço na JUNTA COMERCIAL, é incontroverso que houve alteração fática do endereço com informação, inclusive, no portal de notícias do Opção. Contudo, o tribunal a quo entendeu que somente cabe reputada a alteração, quando da mudança formal no contrato social da empresa publicada em ato normativo da JUCEG (JUNTA COMECIAL DO ESTADO DE GOIÁS). Entretanto, entendemos que tal posicionamento viola o artigo 243 do CPC. Isso porquê, a norma é expressa em dizer que a citação se fará no endereço onde a parte deverá ser encontrada, o que, incontroversamente, não se deu no caso concreto. Na origem, houve exatamente a situação a qual o CPC e a doutrina houveram por bem resguardar, visto que, no momento em que supostamente foi citada, o recorrente não se encontrava mais no prédio em questão, não tendo o porteiro daquele edifício, legitimidade alguma para receber a carta enviada. Em situação semelhante, o TJ-MG reconheceu a nulidade de citação, após mudança de endereço, recebida por terceiro estranho sem poderes de representação, veja- se: .. Quanto ao cotejo analítico, temos que a 14ª Câmara Cível do TJMG, julgou que o recebimento assinado por pessoa que não detinha poderes para assinar em nome da empresa (porteiro de prédio onde não estava localizado o recorrente), há que se verificar o reconhecimento da nulidade de citação (fls. 124-125). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. .. . (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.11.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2.8.2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, Rel. Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11.5.2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3.9.2013; AgRg no Ag 205.379/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29.3.1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21.6.2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.6.2021. Ademais, no que concerne à alegação de violação dos arts. 238 e 525 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.8.2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.5.2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5.12.2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12.8.2022. No mais, decidiu o acórdão recorrido: Por corolário, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da inaplicabilidade da teoria da aparência quando a citação de pessoa jurídica ocorrer no endereço antigo cuja alteração tenha sido comunicada à Junta Comercial, em razão da extrema relevância da regularidade formal do ato citatório por sua primordial importância na formação da relação processual (STJ - REsp: 1976741 RJ 2020/0053077-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2022) - grifo nosso. Ocorre que, diante dos presentes autos, conforme aduzido pelo agravante fora realizado a alteração da sua sede perante a JUCEG (Junta Comercial do Estado de Goiás). Todavia, constatou-se que somente foi registrado em 09 de setembro de 2021, isto é, mais de um mês da data da citação (06 de agosto de 2021). Assim, evidencio a validade da citação de mov. 16, dos autos originários, eis que a citação foi recebida por funcionário responsável pela correspondência. Desta feito, restou demonstrado a existência da assinatura do recebedor no momento do recebimento do AR (mov. 16 dos autos originários) e pelo fato da citação ter ocorrido antes de ser registrado o novo endereço do agravante na JUCEG, não há que se falar em nulidade de citação. De forma que o registro perante a Junta Comercial esta atribuindo a publicidade na alteração contratual. (fl. 70). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à controvérsia pela alínea "c", não foi comprovada a divergência jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.11.2018.) Ainda nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não restou comprovado conforme exigido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ, uma vez que a parte agravante não juntou cópia dos paradigmas mencionados, nem citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foram publicados (ressalte-se que o Diário de Justiça em que não é publicado o inteiro teor do acórdão não satisfaz a exigência)." (AgInt no AREsp n. 828.758/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4.5.2020). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.517.575/RN, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12.6.2020; AgInt no REsp 1.790.289/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6.4.2020; REsp 1.790.038/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9.6.2020; AgInt no AREsp 1.225.434/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24.10.2019; AgInt no AREsp n. 844.603/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20.5.2019. Outrossim, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Por fim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA