REsp 2161438 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por maioria, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais." E, ainda, por unamidade, não suspender a tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Quanto à afetação, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo e Ricardo Villas Bôas Cueva que votavam pela não afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos. Quanto à abrangência, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE. 1. Delimitação da controvérsia: definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 e ss. do RISTJ.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Veruska Lustosa d a Silva, fundado no art. 105, III, c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo exarado no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2338665-75.2023.8.26.0000, assim ementado (fl. 30): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO "WHATSAPP". INCONFORMISMO DA AUTORA. ART. 246 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões (fls. 42/60), a parte recorrente visa pacificar interpretação divergente dada pelos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e de Rondônia ao art. 246 do Código de Processo Civil. Aduz que o artigo 246 do CPC, que trata da citação por meio eletrônico, foi interpretado de forma restritiva pelo TJSP , ao não permitir a citação por aplicativo de mensagens WhatsApp. Sustenta que a utilização do WhatsApp para citação está em linha com o artigo 4º, do CPC, que preconiza a concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável. Afirma que o TJRO argumenta que a citação por WhatsApp não requer previsão legal específica, pois está inserida na disposição do artigo 246 do CPC, que estabelece a preferência pela citação por meio eletrônico. Menciona que a utilização da ferramenta está em conformidade com os princípios da economia processual, duração razoável do processo e efetividade da prestação jurisdicional. Assevera, ainda, que a tecnologia deve ser utilizada para aproximar o processo à realidade atual, facilitando a comunicação. O Tribunal de origem admitiu o reclamo (fls. 71/72). Nesta Corte Superior, o eminente Ministro Rogerio Schietti Cruz, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, indicou o recurso como candidato para fins de afetação ao rito dos repetitivos (fls. 78/79). O Ministério Público Federal, ouvido na condição de fiscal do ordenamento jurídico, opinou no sentido da não afetação como recurso especial representativo (fl. 84): Processo Civil. Citação por Aplicativos de Mensagem ou Redes Sociais. Do que se extrai do próprio despacho do Exmo. Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, foram recuperados apenas três acórdãos sobre a controvérsia delimitada, além de 68 decisões monocráticas, o que evidencia a necessidade de um debate mais amplo sobre a matéria. Parecer pela não afetação do recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos Em decisão de fls. 90/97 o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas confirmou a sugestão de afetação do feito e determinou sua distribuição. É o relatório. EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE. 1. Delimitação da controvérsia: definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 e ss. do RISTJ. VOTO Consoante os arts. 1.036, caput e § 6º, do Código de Processo Civil e 257-A, § 1º, do RISTJ, os requisitos para afetação de recurso especial ao rito dos repetitivos são os seguintes: a) veiculação de matéria de competência do Superior Tribunal de Justiça; b) atendimento aos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e e) apresentação de abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida. No caso, os requisitos estão preenchidos. Ora, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à interpretação do art. 246, do CPC. Os pressupostos genéricos do recurso especial também estão presentes, já que o reclamo foi interposto dentro do prazo legal, há interesse recursal e o recurso impugna acórdão proferido por Tribunal de Justiça, tampouco se verifica algum vício que impeça o conhecimento do recurso. Os pressupostos específicos do recurso especial igualmente encontram-se atendidos. A questão suscitada foi objeto de prequestionamento, não há falar em necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para a apreciação da controvérsia, tampouco de matéria de direito local ou de natureza constitucional. Cumprido, de igual modo, o pressuposto atinente ao exaurimento de instância. Cumpre destacar, ainda, que a argumentação desenvolvida nas razões recursais bem delimita a controvérsia e impugna os fundamentos do acórdão atacado, além do que há nítida pertinência temática entre a controvérsia suscitada, o contexto normativo estabelecido no recurso especial e a questão litigiosa deduzida nos autos. O pressuposto da multiplicidade e da potencialidade vinculativa também estão atendidos. O Ministério Público Federal se insurge contra a afetação, visto que entende ser necessário debate mais amplo sobre a matéria. No entanto, conforme demonstrado na decisão de fls. 90/97, além da verificação de controvérsia jurídica multitudinária, com relevante impacto jurídico (o tema perpassa o Programa Justiça 4.0 do CNJ), existe tratamento diferenciado nos diversos tribunais de justiça pátrios. Ademais, a existência de reduzido número de acórdãos, mas considerável quantitativo de decisões monocráticas (3 acórdãos e 76 decisões monocráticas - números atualizados em 7/2/2025), sugere que a temática é sedimentada nos órgãos colegiados desta Corte. Com efeito, no contexto apresentado, pode-se ter como madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica. É desnecessária a suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do Código de Processo Civil. Primeiro, porque já existe orientação jurisprudencial sedimentada sobre o tema, ao menos nas Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte: REsp n. 2.030.887/PA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023; e REsp n. 2.655.402, Ministro Marco Buzzi, DJe de 30/10/2024. Segundo, porque eventual dilação temporal no julgamento dos feitos pode comprometer os princípios da celeridade e razoável duração do processo. Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil de 2015 e 256 e ss. do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Corte Especial, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais. b) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que não apliquem o disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes); c) após, nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ.

EMENTA VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: Trata-se de proposta de afetação do recurso especial em análise ao rito estabelecido nos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, apresentada pelo Ministro Sebastião Reis Júnior. Os REsps nº 2.161.438/SP e nº 2.160.946/SP foram selecionados pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas que assim delimitou a controvérsia: "definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais". O Ministério Público Federal manifestou-se de forma contrária à afetação dos recursos ao rito dos repetitivos em parecer de fls. 84-86 (e-STJ). A Comissão Gestora de Precedentes ratificou a sugestão de afetação às fls. 90-97 (e-STJ), determinando a distribuição dos autos à Corte Especial. Em seu voto, o Ministro Relator propôs a afetação dos recursos especiais para que a Corte Especial examine a questão, destacando, em síntese: (i) a importância do tema; (ii) a existência de tratamento diferenciado nos diversos tribunais de justiça pátrios; e (iii) a identificação de 3 (três) acórdãos e de 76 (setenta e seis) decisões monocráticas sobre o tema, o que sugeriria que a temática já estaria sedimentada nos órgãos colegiados desta Corte. É o relatório. A proposta de afetação do presente feito como recurso repetitivo não se justifica porque não atende aos requisitos legais e regimentais. De início, registra-se que a matéria em foco não se encontra madura nesta Corte Superior, o que afasta a conveniência de submeter a questão ao rito dos repetitivos. A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, vem entendendo que somente serão afetados ao rito dos recursos repetitivos os temas que já tenham sido objeto de profundo debate, de modo que se tenha formado um entendimento consolidado sobre o tema (ProAfR no REsp nº 1.686.022/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017). No caso em apreço, é possível identificar na jurisprudência desta Corte alguns pouquíssimos julgados colegiados em matéria cível que travaram a discussão com profundidade. Nesse sentido, vale citar o REsp nº 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, em que se concluiu, por maioria de votos, pela possibilidade de convalidação da nulidade do ato citatório realizado por aplicativo de mensagens WhatsApp se porventura o ato de ciência inequívoca acerca da existência da ação houver sido atingido. O entendimento foi fundado no art. 277 do CPC que prevê serem suscetíveis de convalidação quaisquer vícios, independentemente de sua gravidade, desde que alcançada a finalidade buscada pelo ato processual, calcado na máxima de que a forma não pode se sobrepor à efetiva cientificação se indiscutivelmente ocorreu e no princípio da instrumentalidade das formas. Também digno de registro o REsp nº 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, em que a nulidade do ato citatório realizado por aplicativo de mensagens foi declarada porque não atingiu a finalidade. O próprio despacho do Ministro Presidente da Câmara Gestora de Precedentes destaca que foram recuperados apenas 3 (três) acórdãos sobre o tema. Assim, apesar da relevância do tema, a matéria delimitada se encontra ainda incipiente para afetação, sobretudo porque carece de pronunciamento colegiado no âmbito das Turmas com exame qualificado das questões e possibilidade de realização de sustentação oral pelas partes interessadas, por meio de seus respectivos patronos, conferindo-se abrangente e ampla argumentação a respeito das diversas questões a serem decididas de modo a atender adequadamente ao requisito previsto no artigo 1.036, § 6º, do CPC. Nesse contexto, nota-se que a questão debatida nos autos, e sobre a qual se pretende a formação de precedente qualificado, demanda uma maior reflexão e consolidação de entendimento pelos membros dos respectivos órgãos colegiados, revelando-se, portanto, que sua afetação, por ora, mostra-se prematura. Além disso, nota-se que a temática que se pretender ver unificada sob a sistemática dos repetitivos ("definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais"), é diversa da discussão travada nos presentes autos. Nas razões do presente apelo nobre (e-STJ fls. 42-60), fundado no alegado dissídio jurisprudencial acerca da aplicação do art. 246 do CPC, a parte recorrente não discute a validade de eventual citação já realizada, mas sim, a legalidade do indeferimento do seu pedido de tentativa de citação por intermédio de aplicativo de mensagens (WhatsApp), questão jurídica totalmente distinta. Ou seja, a parte recorrente, por meio da sua insurgência recursal, pretende travar um debate jurídico que antecede à eventual verificação da possibilidade de convalidação da citação efetivamente realizada por aplicativo de mensagens (WhatsApp). Pretende discutir a legalidade do ato judicial que indeferiu o pedido de citação por aplicativo de mensagens (WhatsApp) sob o fundamento de que ausente previsão legal para tanto. Tal tema, contudo, desborda dos limites da questão jurídica ora delimitada para unificação via repetitivo. Nessa mesma ordem de ideias, também é possível verificar que o recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento. O único dispositivo apontado como violado no recurso especial é o "art. 246, caput e inciso II, do CPC" (e-STJ fl. 45), que ostenta a seguinte redação: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. (..)". Nesse contexto, nota-se a patente deficiência de fundamentação do recurso porquanto o dispositivo legal invocado não apresenta comando normativo suficiente para fundamentar a tese defendida nas razões do apelo nobre: viabilidade da tentativa de citação pelo aplicativo de mensagens (WhatsApp). A deficiência na fundamentação do recurso atrai à hipótese a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), que impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com a devida vênia do Relator, voto pela não afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos. É o voto.