AREsp 2542308 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas (nulidade da citação e ausência de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, e porque subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente não impugnado — a decisão anterior fundada no art. 1032 do Código Civil que incluiu o ex-sócio no polo passivo — o que, por analogia, atrai a aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF; ademais, não foi realizado o cotejo analítico entre arestos exigido para o conhecimento do dissídio.

Parties
Agravante: ANDERSON DE PROENÇA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Citação, Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Ex Sócio, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Citação Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Ex Sócio Preclusão Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ANDERSON DE PROENÇA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por recebimento por terceiro
  2. 2 prequestionamento (ausência)
  3. 3 responsabilidade do ex-sócio por dívidas sociais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas (nulidade da citação e ausência de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, e porque subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente não impugnado — a decisão anterior fundada no art. 1032 do Código Civil que incluiu o ex-sócio no polo passivo — o que, por analogia, atrai a aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF; ademais, não foi realizado o cotejo analítico entre arestos exigido para o conhecimento do dissídio.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.