AREsp 2888588 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CARAMURU ALIMENTOS S/A, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 24/2/2025. Concluso ao gabinete em: 30/6/2025. Ação: monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela agravante, em face de PARQUE DA VAQUEJADA BELO VALE LTDA. Sentença: julgou procedente o pedido apresentado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a nulidade de citação da agravada na fase de conhecimento (e-STJ fls. 430-435). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 514-522): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE CITAÇÃO. CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO SÓCIO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A citação é o ato que convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, garantindo os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa. Assim, a citação é pressuposto de validade da relação processual essencial, tanto que seu vício é considerado transrescisório, gerando nulidade absoluta, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador e arguida por qualquer das partes, em qualquer momento ou instância. 2. A citação da pessoa jurídica, via postal, é considerada válida quando realizada no endereço de sua sede ou filial e recebida por alguém que, aparentemente, a represente. 3. No entanto, se o ato citatório for enviado ao endereço residencial de um dos sócios e recebida por um terceiro que não esteja relacionado à causa, a citação deve ser considerado nula, não se aplicando, nesse caso, a teoria da aparência. 4. A litigância de má-fé não é presumida, fazendo-se necessário, para sua condenação, o preenchimento de três requisitos: que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (art. 5º, inciso LV, da CF); que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa; e que ela se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC. Assim, no caso em tela, não restou preenchidos os requisitos para tanto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados (e-STJ fls. 549-556). O TJ/GO consignou o seguinte: No julgamento, o acórdão proferido enfatizou que é nula a citação realizada no endereço residencial do sócio e recebida por terceiro sem vínculo com a empresa. Confiram-se os seguintes trechos: (..) Ademais, não há que se falar em aplicação de multa dos embargos de declaração, pois não demonstrado que são manifestamente protelatórios, nos termos do artigo 1.026, § 2º do CPC. (e-STJ fls. 553-554) Recurso especial: alega violação do art. 248, §4º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Defende a validade da citação da agravada, recebida no endereço residencial do seu representante legal, localizado em loteamento com controle de acesso, sem qualquer recusa ou ressalva, considerada a teoria da aparência. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da invalidade da citação, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação monitória. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.