REsp 2219535 - ACORDAO

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Aplicou-se a teoria da aparência e a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 568) para concluir que a citação por carta com Aviso de Recebimento, enviada ao endereço da pessoa jurídica e assinada por pessoa que não fez objeção imediata, é válida, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DIVINA MÓVEIS E ELETRO LTDA. - EPP (DIVINA MÓVEIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Súmula 568/stj
Processo Civil Citação Teoria Da Aparência Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIVINA MÓVEIS E ELETRO LTDA. - EPP (DIVINA MÓVEIS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade alegada da citação por Aviso de Recebimento (AR) destinada a pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência para validar citação entregue no endereço da pessoa jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a teoria da aparência e a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 568) para concluir que a citação por carta com Aviso de Recebimento, enviada ao endereço da pessoa jurídica e assinada por pessoa que não fez objeção imediata, é válida, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.