AREsp 2844253 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. NULIDADE. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de nulidade na citação encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por GUSTAVO DORNELLAS DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUTADO REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO COM HORA CERTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO ENSEJADOR DE NULIDADE. EXCESSO DE FORMALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - É inviável presumir a hipossuficiência da parte que se encontra representada por curador especial se, além de encontrar-se em lugar incerto e não sabido, inexistirem elementos a demonstrar a sua hipossuficiência. II- A citação por hora certa versa sobre uma modalidade de citação ficta, que deve ocorrer, excepcionalmente, nas hipóteses em que há suspeita de ocultação do réu/executado, ocultação esta que é constatada pelo Oficial de Justiça. III- A procura pelo executado em dias úteis e dentro do horário comercial não configura nenhuma irregularidade ou equívoco, haja vista que inexiste, na lei processual, exigência acerca dos horários nos quais deverão ser realizadas as tentativas de citação. IV- A ausência da advertência constando que será nomeado curador especial se houver revelia no mandado citatório não implica em prejuízo acarretador de nulidade do ato citatório, vez que se trata de um excesso formalidade processual. V- A expedição da correspondência constante do art. 254, CPC, é facultativa, haja vista que versa sobre mera formalidade processual e não constitui requisito para a validade da citação com hora certa. VI - Recurso conhecido e desprovido" (e-STJ fl. 501). No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 239, 254 e 280 do Código de Processo Civil, sustentando a nulidade da citação por hora certa. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. NULIDADE. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de nulidade na citação encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, as conclusões do Tribunal de origem acerca da ausência de nulidade na citação decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(..) No caso em apreço, o Oficial de Justiça compareceu ao endereço do agravante por 3 (três) vezes, sem êxito em encontrá-lo, em consonância com o mandado de ordem nº 138: (..) Dessa forma, tem-se que, na terceira tentativa de localizar o ora agravante, o Oficial de Justiça, suspeitando a ocultação daquele, procedeu à citação deste na modalidade com hora certa. Pois bem. No que concerne ao argumento do agravante, referente à necessidade de citação em finais de semana, feriados, e fora do horário comercial, razão não assiste a ele. Isso porque, inexiste essa condição na lei processual civil, a qual apenas estabelece, em seu art. 212, que "os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas". Saliento que o § 2º, do referido dispositivo legal, prevê a possibilidade de realização da citação no período de férias forenses, feriados ou dias úteis fora do horário determinado, independentemente de autorização judicial. No entanto, como é cediço, a referida prerrogativa constitui uma faculdade, e não uma exigência, de modo que a procura pelo ora agravante em dias úteis e dentro do horário comercial não configura nenhuma irregularidade ou equívoco. (..) O agravante também se insurge contra a ausência de advertência constando que seria nomeado curador especial, em caso de revelia. Contudo, sem razão. O art. 253, § 4º, do CPC, prescreve que "o oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia". Entretanto, vejo que a ausência da referida advertência no mandado não implica em prejuízo acarretador de nulidade do ato citatório, haja vista que se trata de um excesso de formalidade processual. Além disso, ressalto que o agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer prejuízo decorrente da inexistência da supramencionada advertência no mandado citatório, e, levando em conta que inexiste nulidade sem prova do prejuízo, não há que se falar em irregularidade processual, nesse ponto. Friso que, no presente caso, efetivamente houve a nomeação de curador especial, o qual, sendo membro da Defensoria Pública, está, de forma regular, representando o agravante. Com efeito, conclui-se que a finalidade principal da advertência em análise, qual seja, a de nomear curador especial em caso de revelia, foi devidamente suprida, razão pela qual inexiste necessidade de anular o ato citatório somente para fazer constar a referida observação. À vista disso, no que diz respeito à advertência acerca da nomeação de curador especial, inexiste vício ensejador de nulidade do ato citatório. (..) Ainda, resta necessário verificar a imprescindibilidade de expedição da correspondência prevista no art. 254, do CPC, que objetiva dar ciência ao executado acerca da citação por hora certa realizada. (..) Em que pese constar em texto de lei, elucido que, em consonância com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a expedição da referida correspondência é facultativa, haja vista que se trata de mera formalidade processual e não constitui requisito para a validade da citação. Vejamos a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e também deste egrégio Tribunal de Justiça, quanto ao assunto: (..) Por fim, cabe sublinhar que o Oficial de Justiça é dotado de fé pública, fazendo presumir verdadeira a suspeita de ocultação ensejadora da citação por hora certa em foco. Diante disso, e, considerando que foram preenchidos os requisitos para a realização da citação por hora certa, não há que se falar em nulidade do ato citatório no presente caso" (e-STJ fls. 506/512). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Salienta-se que a errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. É o voto.