REsp 2125093 - DECISAO

REsp 2125093 - DECISAO

A citação não foi maculada porque foi enviada ao endereço correto (residência do sócio), identificada com o nome da pessoa jurídica e do sócio, recebida por pessoa identificada; tal situação se ampara na teoria da aparência e no §2º do art. 248 do CPC, tendo sido ainda ratificada pela intimação por mandado no mesmo endereço, pelo que não se reconhece a nulidade. Ademais, por estarem os fundamentos do acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83) e por não ser demonstrado o dissídio necessário para a alínea 'c', o recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Cumprimento De Sentença, Intimação, Representação Da Pessoa Jurídica
Direito Privado Direito Processual Civil Citação Teoria Da Aparência Cumprimento De Sentença Intimação Representação Da Pessoa Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação realizada na fase de conhecimento quando enviada ao endereço do sócio e recebida por terceiro
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência para validar ato citatório recebido por pessoa identificada sem poderes específicos
  3. 3 Prequestionamento e requisitos para conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

A citação não foi maculada porque foi enviada ao endereço correto (residência do sócio), identificada com o nome da pessoa jurídica e do sócio, recebida por pessoa identificada; tal situação se ampara na teoria da aparência e no §2º do art. 248 do CPC, tendo sido ainda ratificada pela intimação por mandado no mesmo endereço, pelo que não se reconhece a nulidade. Ademais, por estarem os fundamentos do acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83) e por não ser demonstrado o dissídio necessário para a alínea 'c', o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.