AREsp 3155327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu que o agravante não comprovou a data efetiva da mudança de domicílio, permanecendo a presunção relativa de validade da citação nos termos do art. 248, §4º do CPC, e eventual acolhimento demandaria reexame de prova,...

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Parties
Agravante: FERNANDO DE OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Art. 248, §4º Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Citação Nulidade Da Citação Art. 248, §4º Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por via postal recebida por terceiro em condomínio edilício
  2. 2 Comprovação da data efetiva de mudança de domicílio como condição para elidir a presunção de ciência prevista no art. 248, §4º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu que o agravante não comprovou a data efetiva da mudança de domicílio, permanecendo a presunção relativa de validade da citação nos termos do art. 248, §4º do CPC, e eventual acolhimento demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, recurso especial baseado em afronta a princípios não é conhecido por não integrar o conceito de lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se