AREsp 3193607 - DECISAO

AREsp 3193607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o ato citatório foi considerado válido por haver sido enviado ao endereço constante no contrato, sendo admissível a entrega ao funcionário da portaria conforme o art. 248, §4º do CPC, e tendo o agravante o dever contratual de manter seu endereço atualizado.

Parties
Agravante: RAFAEL TIAGO ZANOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade De Citação, Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Recurso Especial
Direito Processual Civil Citação Nulidade De Citação Cumprimento De Sentença Ação Monitória Recurso Especial

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Parties

RAFAEL TIAGO ZANOLLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por envio a endereço em que o destinatário não residia
  2. 2 Validade da citação recebida por terceiro (funcionário de portaria)
  3. 3 Dever do devedor de manter o endereço atualizado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o ato citatório foi considerado válido por haver sido enviado ao endereço constante no contrato, sendo admissível a entrega ao funcionário da portaria conforme o art. 248, §4º do CPC, e tendo o agravante o dever contratual de manter seu endereço atualizado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.