AREsp 3200361 - DECISAO

AREsp 3200361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão invocada envolve suposta violação de dispositivo constitucional (matéria própria do STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO AUGUSTO SIMONE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Citação, Exceção De Pré Executividade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Nulidade Da Citação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Citação Exceção De Pré Executividade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Nulidade Da Citação

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Parties

JOAO AUGUSTO SIMONE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação realizada por correio em endereço onde os recorrentes alegam não residir
  2. 2 Efeito da oposição de exceção de pré-executividade como demonstração de ciência inequívoca do processo
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de suposta violação de dispositivo constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão invocada envolve suposta violação de dispositivo constitucional (matéria própria do STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.