AREsp 2349524 - DECISAO

AREsp 2349524 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque, para infirmar o entendimento do Tribunal de origem sobre a regularidade da citação e eventual prejuízo à defesa, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, situação impedida pela Súmula 7/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: ANDRÉ LUIZDANTAS FERREIRA; Agravado: ELIO JOSÉ LIMA MARTINS; Agravado: JUAREZ BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (ag Ravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação Com Hora Certa, Nulidade Do Procedimento Citatório, Prejuízo Ao Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Citação Com Hora Certa Nulidade Do Procedimento Citatório Prejuízo Ao Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

ANDRÉ LUIZDANTAS FERREIRA

Agravado

ELIO JOSÉ LIMA MARTINS

Agravado

JUAREZ BATISTA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (ag Ravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da citação por hora certa e alcance da nulidade
  2. 2 Existência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque, para infirmar o entendimento do Tribunal de origem sobre a regularidade da citação e eventual prejuízo à defesa, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, situação impedida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.