CR 21163 - DECISAO

CR 21163 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a ordem pública, os documentos diplomáticos instruindo a rogatória são considerados autênticos, o STJ exerce juízo restrito à delibação do exequatur, o prazo para contestação corre a partir da juntada do mandado citatório, e a manifestação espontânea da...

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Parties
Parte Interessada: Giovanni Neto Cataldi; Justiça Rogante: Tribunal da Comarca do Luxemburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão De Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Citação Internacional, Exequatur, Ordem Pública, Prazo Para Contestação, Devolução Dos Autos
Processo Civil Carta Rogatória Cooperação Internacional Citação Internacional Exequatur Ordem Pública Prazo Para Contestação Devolução Dos Autos

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Parties

Giovanni Neto Cataldi

Parte Interessada

Tribunal da Comarca do Luxemburgo

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão De Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se a citação mediante carta rogatória configura violação da ordem pública
  2. 2 Autenticidade de documentos enviados via via diplomática e necessidade de chancela consular e tradução juramentada
  3. 3 Alcance do controle do STJ ao apreciar pedido de exequatur

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a ordem pública, os documentos diplomáticos instruindo a rogatória são considerados autênticos, o STJ exerce juízo restrito à delibação do exequatur, o prazo para contestação corre a partir da juntada do mandado citatório, e a manifestação espontânea da parte interessada consumou a diligência, autorizando a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concessão do exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ).