AREsp 2713420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal local constatou a regularidade da citação por WhatsApp, amparada pela Portaria TJDFT GC n. 34/2021 e pela certidão do oficial de justiça que evidenciou a ciência inequívoca do destinatário; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e portanto a impugnação não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: ALAN MEIRA DE SOUZA; Agravante: JANAINA TORRES MELO MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação Por Whats App, Nulidade De Citação, Ação Reivindicatória, Portaria TJDFT GC N. 34/2021, Súmula 7/stj, Conexão
Direito Processual Civil Direito Civil Citação Por Whats App Nulidade De Citação Ação Reivindicatória Portaria TJDFT GC N. 34/2021 Súmula 7/stj Conexão

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Parties

ALAN MEIRA DE SOUZA

Agravante

JANAINA TORRES MELO MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp)
  2. 2 Aplicabilidade da Portaria TJDFT GC n. 34/2021 para citação
  3. 3 Presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça e fé pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal local constatou a regularidade da citação por WhatsApp, amparada pela Portaria TJDFT GC n. 34/2021 e pela certidão do oficial de justiça que evidenciou a ciência inequívoca do destinatário; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e portanto a impugnação não comporta conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.