AREsp 1847178 - DECISAO

AREsp 1847178 - DECISAO

O acervo probatório demonstrou que as tentativas de localização do agravante foram infrutíferas (diligências frustradas no endereço do contrato e pesquisas em Bacenjud, Renajud, Infojud, Cemig e Copasa), justificando a citação por edital nos termos do CPC; a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: Herivelton Braz Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Citação Por Edital, Execução, Esgotamento De Meios De Localização, Súmula 7/stj, Prequestionamento Da Prescrição
Direito Processual Civil Citação Por Edital Execução Esgotamento De Meios De Localização Súmula 7/stj Prequestionamento Da Prescrição

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Parties

Herivelton Braz Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (stj)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da citação por edital
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Esgotamento dos meios para localização do executado

Ratio Decidendi

O acervo probatório demonstrou que as tentativas de localização do agravante foram infrutíferas (diligências frustradas no endereço do contrato e pesquisas em Bacenjud, Renajud, Infojud, Cemig e Copasa), justificando a citação por edital nos termos do CPC; a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.