REsp 1974346 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJTO assim ementado (e-STJ fls. 58/59): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O ART. 257 DO CPC, ESTABELECE AS HIPÓTESES EM QUE É CABÍVEL A CITAÇÃO POR EDITAL, SENDO NECESSÁRIO, ENTRETANTO, QUE SEJAM OBEDECIDAS AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 256, §3º, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, A EXEMPLO DO QUE ERA EXIGIDO NO CODEX REVOGADO, OU SEJA, QUE TENHAM SIDO ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA ENCONTRAR O DEMANDADO. 2- ASSIM, EMBORA O ARTIGO 257, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 DISPONHA QUE UM DOS REQUISITOS PARA A CITAÇÃO POR EDITAL SEJA A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR OU CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO O DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO RÉU, ESTA VIA SOMENTE SERÁ UTILIZADA APÓS O ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZÁ-LO. NO CASO EM APREÇO, VERIFICO QUE FOI ADOTADA A CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A CITAÇÃO PESSOAL, UMA VEZ QUE TRATA-SE DE AUTOS QUE TRAMITA DESDE 2011 E FORAM FEITAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO ATRAVÉS DE DILIGÊNCIAS EFETUDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL, RESULTANDO INFRUTÍFERA, E APÓS FORAM REALIZADAS CONSULTAS AOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO(ECAC, RENAJUD, BECENJUD, SIEL, INFOJUD), NA BUSCA DO ENDEREÇO ATUALIZADO DAS PARTES EXECUTADAS, BUSCAS ESTAS QUE FORAM EXITOSAS. 3- DIANTE DAS BUSCAS QUANTO AO ENDEREÇO ATUAL DOS DEVEDORES/APELANTES OBTIDOS EM CONSULTAS REALIZADAS PELO JUDICIÁRIO JUNTO AOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES, FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, AQUAL RESTARAM INFRUTÍFERAS 2. PORTANTO, ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DAS PARTES RECORRENTES NESTES AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO VIA EDITAL, E CONSEQUENTE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 111/112). No recurso especial (e-STJ fls. 119/128), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alega ofensa aoart. 1.022, II, do CPC/2015.Sustenta que (e-STJ fls. 125): .. informou que houvera violação de lei federal, especificamente do art. 256, §3º do CPC - pois sobre 11 (onze) endereços dos Recorrentes encontrados nos autos não foi realizada qualquer tentativa de citação, em especial para o endereço correto da Quadra 604 Sul. .. foi requerida manifestação sobre o defeito e vício de citação, mas, ao ver deste patrono, não houve enfrentamento do fato citado acima, O recorridoapresentou contrarrazões (e-STJ fls. 142/146). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 152/154). É o relatório. Decido. A Corte local assim decidiu (e-STJ fls. 49/50): Apreciando mais detidamente o tema versado neste agravo, entendo não haver razões para alterar o posicionamento adotado quando da prolação de decisãopelo juiz originário, ao qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, bem como declarou a inexistência de nulidade da citação por edital, razão pela qual aproveito parte dos argumentos aviados como complemento às razões de decidir aqui expostas: (..) .. Contudo, não merece prosperar a Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento 125, tendo em vista que não há a nulidade da citação por edital. No presente caso, é possível observar que após a tentativa de citação infrutífera (eventos 24) este Juízo diligenciou por buscas de endereços dos executados no evento 40. Em seguida, foram realizadas novas tentativas de citação frustradas nos eventos 58 e 64. Desse modo, nos termos do artigo 256, §3º do CPC, realizou-se pesquisa de endereço nos eventos 72 e 73, no entanto, não foi suficiente para perfectibilizar a sua citação (eventos 85 e 86), razão pela qual foi deferida a citação por edital no evento 92. Portanto, no que tange ao pedido de nulidade de citação, este deve ser rejeitado, uma vez que o Edital de Citação é cabível na presente demandada, tendo em vista o preenchimento do disposto no artigo 256 do NCPC para a expedição do Edital Citatório. No presente caso, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem manteve a omissão a respeito de questão fática pertinente ao deslinde da causa, oportunamente suscitada pelos recorrentes, qual seja, se houve tentativa de citação em cada um dos 11 (onze) endereços listados. É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Nesse sentido, a título de exemplificação, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. 1. Se a Corte de origem deixou de examinar alegação do agravado que pode alterar substancialmente o resultado do julgamento, evidencia-se a violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, sendo necessário o retorno dos autos para que o Tribunal estadual supra a omissão. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.663.226/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 4/4/2018.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC/1973 (art. 1022 do atual CPC). 2. No caso em tela, verifica-se omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto ao ponto principal da ação de indenização por dano moral, consistente na alegação de que houve retenção indevida da totalidade dos salários do recorrente pela instituição financeira por longo período de tempo, o que daria ensejo à reparação por dano moral. 3. Embargos de declaração acolhidos para, dando provimento ao recurso especial por afronta ao art. 535, II, do CPC/1.973, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste acerca dos pontos omissos ventilados pelo recorrente . (EDcl nos EDcl no AREsp n. 113.678/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil/73 configurada. Acórdão estadual que não enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. Existência de ponto omisso relativamente à justificativa de não comparecimento em audiência de coleta de material genético, diante da falta de condições financeiras e de saúde para apresentar-se na comarca de domicílio da investigante, cuja elucidação mostra-se relevante para o deslinde da controvérsia, a qual gira em torno da presunção de paternidade. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.012.760/BA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 26/4/2018.) Assim, constatada a omissão, os autos devem retornar ao Tribunal de origem a fim de que seja avaliada a tentativa de citação em todos os endereços constantes nos autos. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 103/106 e 111/112) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada. Publique-se e intimem-se.