AREsp 1881342 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A PARTE DEVEDORA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para modificar o que foi decidido pela Corte local, no tocante à ausência de nulidade da citação por edital, em virtude de ter havido o esgotamento das diligências para localização da parte devedora ora agravante para citação pessoal, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível no recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 2. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. 3. "Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC." (EDcl no AgInt no REsp 1792064/RO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020) 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto por SILVANA ALVIM SERPA E OUTRO contra a decisão da Presidência de fls. 1.641-1.644, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base na incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. Nas razões recursais (fls. 1.646-1.653), a parte agravante alega a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, uma vez que não pretende o reexame de provas, mas sim valoração das provas já especificadas e delineadas na decisão recorrida. Aduz ainda que restou demonstrado o dissídio jurisprudencial. Pede o provimento do agravo interno. Impugnação ao agravo interno às fls. 1.657-1.669. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A PARTE DEVEDORA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para modificar o que foi decidido pela Corte local, no tocante à ausência de nulidade da citação por edital, em virtude de ter havido o esgotamento das diligências para localização da parte devedora ora agravante para citação pessoal, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível no recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 2. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. 3. "Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC." (EDcl no AgInt no REsp 1792064/RO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020) 4. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a violação aos arts. 219, §2º, 231 e 232 do CPC/1973 e o dissídio jurisprudencial, arguindo a parte recorrente ora agravante no recurso especial que "não foram esgotadas as diligências de localização da parte, o que afasta a possibilidade de se aceitar como válida a citação por edital" (fl. 1.571). Afirma que "não há qualquer documento que comprove a tentativa do recorrido em, de posse da informação de residência no exterior e dos números de telefone, diligenciar no sentido de localizar os recorrentes" (fl. 1.573). Colaciona julgados. Lado outro, a Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela inexistência de nulidade da citação por edital, consignando ter havido o esgotamento das diligências para localização da parte devedora ora agravante para citação pessoal e que o endereço dela era incerto e ignorado. Segue trecho do acórdão recorrido (fl. 1.539) e do acórdão dos embargos de declaração (fl. 1.563), respectivamente: "Com efeito, é sabido que a Citação por Edital é admitida somente em casos excepcionais, ou seja, em regra, deve-se priorizar a Citação pessoal, a fim de se garantir o Contraditório e a Ampla Defesa. Por isso, usa-se a expressão ficta ou presumida, justamente porque a efetivação do réu não é realizada de forma absoluta, e sim de forma presumida. Com isso, para a realização da Citação por Edital, necessário se faz, primeiramente, o esgotamento dos meios necessários para localizar o réu. No presente caso, em análise dos autos originais, observa-se ter havido o esgotamento das diligências no sentido de localizar os executados, entretanto, a Citação pessoal dos devedores não foi possível. Registre-se que em tentativa de Citação por carta precatória, na cidade de Belo Horizonte - MG, o Sr. Oficial de Justiça certificou que a mãe do agravante Marcos informou que há sete anos os devedores viviam nos Estados Unidos da América, não sabendo informar, contudo, o endereço em que residiam. Assim, apesar de ser de conhecimento dos exequentes o país de residência dos agravantes, bem como os supostos números de seus telefones, o endereço era desconhecido/ignorado. Outrossim, não é razoável exigir do exequente a realização de ligações internacionais, com o intuito de localizar os devedores para citação pessoal, até porque era ônus dos executados informarem ao credor eventuais mudanças de endereço, o que não ocorreu. Nesse passo, certificado nos autos pelo Oficial de Justiça a residência dos executados em outro país, contudo, indicando como desconhecido o seu endereço, nulidade na Citação ficta realizada. Registre-se, por fim, que para localização do paradeiro dos executados também foram utilizados todos os sistemas disponíveis pelo Juízo de origem, contudo, como ressaltado na decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, "nem mesmo nos dias atuais os sistemas disponíveis às serventias judiciárias deste Tribunal possuem condições de realizar pesquisas por endereços no exterior, quanto mais há quase vinte anos." Sendo assim, não há como acolher a nulidade da Citação Editalícia." (g.n.) "Por outro lado, razão assiste aos embargantes quanto ao alegado erro material, pois no trecho apontado observa-se ausente a palavra "inexiste". Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, apenas para corrigir o erro material, devendo constar no Dispositivo da decisão recorrida: "Nesse passo, certificado nos autos pelo Oficial de Justiça a residência dos executados em outro país, contudo, indicando como desconhecido o seu endereço, inexiste nulidade na Citação ficta realizada." .. " 2.1 Desse modo, verifica-se que rever esse entendimento da Corte local e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. Nesse sentido: ________________ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REJEITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A citação por edital é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados todos os meios reais de localização da parte demandada. 2. Alterar o entendimento do Tribunal de origem a respeito do esgotamento de todos os meios reais de localização da executada recai no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1789536/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) ________________ PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 458 e 535 DO CPC/1973. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PENHORA DE VALORES. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. . DECISÃO MANTIDA. .. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso dos autos, para modificar as conclusões do acórdão recorrido a respeito da possibilidade de citação por edital devido ao esgotamento de todas as tentativas de localizar a recorrente, seria necessário o reexame de matéria de fato. .. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1229724/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) ________________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ORA AGRAVANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ IMPEDE SEU EXAME. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, concluiu que houve esgotamento das diligências cabíveis para a citação pessoal. Rever essa conclusão, neste caso, é impossível ante o óbice do enunciado de súmula supramencionado. 2. Tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1050206/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017) ________________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 2. Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à ausência de nulidade da citação por edital, em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias para citação pessoal dos devedores, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível no recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 688.218/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 01/10/2015) ________________ 2.2 Ademais, especificamente quanto ao dissídio jurisprudencial, ressalta-se que o conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu a parte agravante. Nesse sentido o AgRg no Ag 1004354 / RS, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), DJe 04.08.2008 e o AgRg no Ag 657431/SC, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJe 23.06.2008. Com efeito, no presente caso, a parte ora agravante apenas transcreve as ementas dos acórdãos paradigmas nas razões do recurso especial, não realizando o necessário cotejo analítico do dissídio jurisprudencial. 3. Quanto ao pedido da parte ora agravada de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, não se vislumbra cabimento. Isso porque a parte agravante interpôs recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico e sem abusar do direito de recorrer, pelo que não se verifica afronta ou descaso com o Poder Judiciário. Salienta-se que "A aplicação da multa prevista nos arts. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ e 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime" (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp 1763419/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). No mesmo sentido: ____________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO SANADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE. 1. Verificada a existência de omissão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, deve ser corrigido o vício. 2. Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (EDcl no AgInt no REsp 1792064/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020)(g.n.) ____________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.025 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. CULPA. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRIMEIROS EMBARGOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGUNDOS EMBARGOS. OMISSÃO. SUPRIMENTO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação apresentada por Comércio Indústria Matsuda Importadora e Exportadora Ltda., que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Na hipótese, o acórdão embargado foi omisso, deixando de analisar os pedidos de Paulo Sérgio Ferrari da Costa e outra para que fossem aplicadas as multas pelo não provimento do agravo interno e pela litigância de má-fé. 4. A Segunda Seção desta Corte decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 5. No caso concreto, não se vislumbra intenção abusiva ou protelatória na interposição de recurso previsto pela lei, necessário, inclusive, para esgotar esta instância, requisito indispensável à interposição de eventual recurso extraordinário. 6. Não cabe condenação em litigância de má-fé, pois a parte interpôs recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 7. Embargos de declaração de Comércio Indústria Matsuda Importadora e Exportadora Ltda. rejeitados. Embargos de declaração de Paulo Sérgio Ferrari e outra acolhidos para suprir omissão, sem alteração no resultado do julgado. (EDcl no AgInt no AREsp 1357135/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020)(g.n.) ____________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 253, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015. 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1555886/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020)(g.n.) ____________ 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.