HC 862122 - ACORDAO

HC 862122 - ACORDAO

Constatadas tentativas de localização do paciente em 02/03/2004 e 22/10/2004 e realizada a citação por edital em 02/02/2005, a verificação se foram esgotados todos os meios para localização demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em habeas corpus; assim, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ZADIR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre O Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Citação Por Edital, Esgotamento De Meios Para Localização, Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Citação Por Edital Esgotamento De Meios Para Localização Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

ZADIR DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital após tentativas frustradas de localização do acusado
  2. 2 Inviabilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal quanto à suspensão do processo e do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Constatadas tentativas de localização do paciente em 02/03/2004 e 22/10/2004 e realizada a citação por edital em 02/02/2005, a verificação se foram esgotados todos os meios para localização demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em habeas corpus; assim, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.