REsp 2101202 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem acerca da ausência de nulidade da citação por edital, em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias ao ato, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO ANTONIO MENDES DIAS JUNIOR e OUTROS interpõem agravo interno contra a decisão de fls. 525-528, que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. A parte agravante alega o seguinte (fls. 550-552): 19. Estamos a tratar da citação, instituto de relevância inquestionável no âmbito do processo civil, notadamente no que tange à busca pelo absoluto atendimento do princípio da contraditório substancial. 20. Não incide o óbice da Súmula 7 por que é diferente interpretar a norma do art. 256 §3 combinado com o artigo 239 do CPC, a analisar o que é seu cumprimento pelos Tribunais Locais, Ademais, não se pode negar a importância da adequada e efetiva citação, ou ao menos a tentativa, dada a sua imprescindibilidade para a validade de todo o processo, conforme preceitua o art. 239 do Código de Processo Civil: "Para validade do processo é indispensável a citação do réu .. ". .. 24. Ocorre, todavia, que in casu as instâncias ordinárias não esgotaram os meios necessários para citação pessoal dos recorrentes. O Tribunal a quo ressalta que (id 44550165): .. 25. Conforme o próprio Tribunal local informa, as tentativas de citação ocorreram apenas em órgãos disponíveis ao sistema judiciário de fácil alcance do juízo. Requer a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão ao colegiado para que seja provido o recurso especial. Transcorreu in albis o prazo para a parte agravada apresentar impugnação ao referido recurso, conforme a certidão à fl. 562. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem acerca da ausência de nulidade da citação por edital, em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias ao ato, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. No recurso especial, a parte recorrente, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, aponta violação do art. 256, § 3º, do CPC, alegando nulidade da intimação por edital. Conforme explanado na decisão ora agravada, o Tribunal a quo, diante do exame de fatos e provas colacionados aos autos, concluiu pela ausência de nulidade da intimação por edital, pois houve o esgotamento dos meios cabíveis para citação pessoal dos réus. Confira-se trecho do acórdão (fls. 444-445): Destaco que, para que ocorra a citação editalícia, não é necessário o esgotamento de todos os meios possíveis de localização da parte demandada, desde que empreendidas diversas diligências no sentido de localizar o seu paradeiro. Ao analisar os autos, verifico que o Magistrado deferiu a citação dos Réus por edital, no dia 30.6.2021, sob o fundamento de que foram esgotados os meios ordinários para a sua localização, nos termos do art. 256, §3º, do CPC (Id.37828217). Destaco que somente o réu Djavan de Sousa foi localizado, não havendo controvérsia em relação a ele. Sobre a questão, adoto as razões do MM. Juiz a quo, que assim consignou (Id.37828228): .. Nesse contexto, registro o entendimento de que "os sistemas conveniados ao Tribunal, tais como: Sisbajud, Renajud, Infojud e outros, têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade às demandas judiciais" (CPC, art. 319, II e art. 485,IV)" (Acórdão 1381375, 07269206620218070000, Relator: Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21.10.2021, publicado no PJe: 9.11.2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Concluo que, no caso vertente, foram empreendidos esforços mínimos para cumprir o ônus de indicar os endereços atualizados dos devedores (Id. 37828175, Id. 37828213, Id. 37828177, Id. 37828174 e Id. 37828185), conforme a decisão acima mencionada, não havendo, pois, que falar em nulidade do ato citatório. Dessa forma, correta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, porquanto, para rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem acerca da nulidade da citação por edital, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório do autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação editalícia tem validade quando esgotados todos os meios de localização do executado. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ. 3. A reanálise do entendimento de que devidamente esgotados os meios de localização do executado, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.927.922/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes. Súmula 568 do STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.016.309/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Assim, a parte agravante não logrou êxito em apresentar argumentos suficientes que justificassem a alteração da decisão ora impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno . É o voto