AREsp 1733268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque não foi demonstrado qualquer prejuízo decorrente da ausência, no edital, da advertência sobre a nomeação de curador especial; havia ressalva no despacho que deferiu a citação e a nomeação do curador constitui garantia do contraditório e da ampla defesa;...

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Parties
AGRAVANTE: IVO DA PAIXAO NETO; INTERESSADA: KELLY RAQUEL PENHA; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA; INTERESSADO: OSORIO NETO FILHO; INTERESSADO: RIBEIRO NETO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA; INTERESSADO: LINDOMAR DA PAIXÃO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Citação Por Edital, Nulidade Processual, Prejuízo Processual
Processual Civil Citação Por Edital Nulidade Processual Prejuízo Processual

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Parties

IVO DA PAIXAO NETO

AGRAVANTE

KELLY RAQUEL PENHA

INTERESSADA

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

OSORIO NETO FILHO

INTERESSADO

RIBEIRO NETO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

INTERESSADO

LINDOMAR DA PAIXÃO NETO

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital por ausência de advertência sobre nomeação de curador especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque não foi demonstrado qualquer prejuízo decorrente da ausência, no edital, da advertência sobre a nomeação de curador especial; havia ressalva no despacho que deferiu a citação e a nomeação do curador constitui garantia do contraditório e da ampla defesa; além disso, derruir a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno