AREsp 2545746 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ (e-STJ fls. 480/486). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 373): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INÉRCIA - CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA - VÁRIAS TENTATIVAS INEXITOSAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ - PRETENSÃO DE NULIDADE AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO Diante do esgotamento das tentativas de localização da parte ré, afigura-se acertada a citação editalícia, não havendo que se falar em nulidade. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 427/432). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 452/461), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022, II, do CPC/2015, porque "foram opostos embargos de declaração com efeitos infringentes para que a Câmara Julgadora pudesse rever a sua decisão, conforme dicção do artigo 1.022, inciso II do CPC e Súmula 98-STJ, porém, não acolhidos" (e-STJ fl. 460), (ii) art. 256, I, § 3º, do CPC/2015, pois (e-STJ fl. 460): A Egrégia Câmara Julgadora ao entender pelo esgotamento de todos os meios necessários à localização do Recorrente, se equivocou, sendo a citação editalícia nula, pelo não esgotamento de todas as vias de tentar localizá-los. Portanto, de direito a declaração de nulidade de todos os atos até agora praticados, a fim de se proceder a novas tentativas de localização do Recorrente, para lhe permitir participar do processo. No agravo (e-STJ fls. 487/496), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 503/514). É o relatório. Decido. No que se refere à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a parte recorrente se ateve a formular alegações genéricas de violação desse dispositivo, sem demonstrar de forma específica em que consistiu o vício perpetrado pelo Tribunal de origem. Com efeito, diante da deficiente fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, é inafastável a incidência da Súmula n. 284/STF. Consta nos autos que o Tribunal de origem entendeu pelo esgotamento das tentativas de localização da parte ré (e-STJ fl. 374): Consoante se infere da detida análise dos autos, na origem, foram empreendidas inúmeras diligências na tentativa de citação do executado, ora agravante. Inicialmente pelo Oficial de Justiça, em 07.05.2018, conforme certidão no id nº 168188171 - pág. 123. Uma vez frustrada a tentativa de citação, o credor requereu que fossem realizadas consultas ao endereço do executado, pelos sistemas existentes no TJMT, o que foi prontamente deferido pelo Juízo a quo e que resultou no mesmo endereço já constante dos autos. Cumpre esclarecer que durante a fase do procedimento monitório o requerido foi citado pessoalmente, porém permaneceu inerte e, nesta fase executória, houve a tentativa de citação por oficial de justiça no mesmo endereço em que citado anteriormente, contudo o mandado foi devolvido com a informação de que ele havia se mudado. Diante desse cenário, a parte exequente pugnou pela citação editalícia, o que foi deferido em decisão proferida em 14.11.2019, no id nº 168188171- pág. 158. Assim, diante do quadro exposto e do esgotamento das tentativas de localização da parte ré, afigura-se acertada a citação editalícia do executado, não havendo que se falar em nulidade. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto ao esgotamento das diligências, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito de sta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA