RHC 186133 - ACORDAO

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Verificou-se que foram empreendidas diligências necessárias para localizar o acusado, inclusive pesquisa e expedição de carta precatória a outra comarca, sem sucesso; as informações sobre possível endereço no Paraná eram vagas e imprecisas; a citação por edital, nessa situação, é válida, suspende o processo e o...

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Parties
Agravante: CLÁUDIO ROBERTO ASTOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Citação Por Edital, Esgotamento De Diligências Para Localização Do Acusado, Nulidade Da Citação, Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Penal Direito Penal Citação Por Edital Esgotamento De Diligências Para Localização Do Acusado Nulidade Da Citação Prescrição Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

CLÁUDIO ROBERTO ASTOLFO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital diante da alegação de não esgotamento dos meios de localização
  2. 2 Se informações incompletas sobre endereço ensejam nulidade da citação
  3. 3 Efeito da citação por edital sobre a suspensão do prazo prescricional (art. 366 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que foram empreendidas diligências necessárias para localizar o acusado, inclusive pesquisa e expedição de carta precatória a outra comarca, sem sucesso; as informações sobre possível endereço no Paraná eram vagas e imprecisas; a citação por edital, nessa situação, é válida, suspende o processo e o prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP, e não há demonstração de prejuízo ao recorrente que justifique declarar nulidade, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a validade da citação por edital e a decisão agravada