AREsp 2777817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova nos autos, que foram esgotadas as diligências para localização do réu e que a citação por edital foi válida; alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais,...

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Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA; Requerida: parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação Por Edital, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Ônus Da Sucumbência Recursal
Direito Processual Civil Citação Por Edital Ação Monitória Súmula 7/stj Ônus Da Sucumbência Recursal

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Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

Agravante

parte requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital
  2. 2 Esgotamento das tentativas de localização do réu
  3. 3 Obrigatoriedade de expedição de ofícios a cadastros públicos antes da citação por edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova nos autos, que foram esgotadas as diligências para localização do réu e que a citação por edital foi válida; alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, foi majorado o percentual dos honorários em 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em mais 1%.