AREsp 2800949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, ante a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso; nos fundamentos do acórdão de origem, entendeu-se que a citação por edital foi inválida...

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Parties
Agravante/recorrente: CARMENTA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA; Agravado/executado: JOÃO PEREIRA DE ESPINDUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Citação Por Edital, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Cédula De Crédito Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Execução Citação Por Edital Prescrição Exceção De Pré Executividade Cédula De Crédito Rural Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

CARMENTA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Agravante/recorrente

JOÃO PEREIRA DE ESPINDUIA

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital e esgotamento das diligências para citação pessoal
  2. 2 Interrupção e ocorrência da prescrição (prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente)
  3. 3 Cabimento e admissibilidade do recurso especial (indicação do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, ante a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso; nos fundamentos do acórdão de origem, entendeu-se que a citação por edital foi inválida por não terem sido esgotadas as diligências para citação pessoal, o que implica a não interrupção da prescrição da pretensão executória, aplicando-se o prazo trienal para cédula de crédito rural.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.