AREsp 2621864 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HERON ELIAS DA SILVEIRA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - CITAÇÃO - INÚMERAS DILIGÊNCIAS - ESGOTAMENTO - POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PESQUISA DE ENDEREÇO JUNTO AO INFOJUD, SIEL, SISBAJUD, INFOSEG, SANEPAR, COPEL E EMPRESAS DE TELEFONIA - TODAS NEGATIVAS - DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOSMEIOS DE LOCALIZAÇÃO - RECURSAIS - MAJORAÇÃO (ART. 85, §11 CPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 342). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 249 e 256 do Código de Processo Civil por defender que não foram esgotadas todas as tentativas de localização do réu. Após as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, sobre a citação por edital, destaca-se a seguinte fundamentação adotada pelo Tribunal de origem como razões de decidir: "(..) O autor pleiteou pela obtenção, através do convênio INFOSEG, de eventuais logradouros ainda não diligenciados, postulando pela expedição de ofícios às empresas TIM, VIVO, OI, CLARO, SANEPAR e COPEL (mov. 158.1). Foram juntados os seguintes ofícios: 1) Copel - negativo (mov. 174.1); 2) Sanepar - negativo (mov. 175.1); 3) Claro - Avenida Brasil nº 2.891, Balneário Camboriú/SC (mov. 180.1); 4) Oi - AR negativo (mov. 183.2). Ainda, foram anexados os documentos de mov. 164, com endereços já obtidos, em que a citação restou negativa. Depois de todas as cautelas e diligências, sem obtenção de êxito, o autor postulou, novamente, pela citação por edital (mov. 197.1), que foi deferida pela MMª Juíza nomeando defensor público a quo, (mov. 199.1) Edital de citação (mov. 209.1). Apresentação de contestação (mov. 221.1).. A curadora especial defende a nulidade da citação, sob o argumento de que não foram tomadas todas as medidas cabíveis para a localização do requerido. Conforme se verifica, não houve desídia do autor e todas as diligências possíveis foram realizadas, sem obter êxito na localização do devedor (..) Desse modo, o paradeiro do executado somente será considerado em local desconhecido, autorizando-se assim a citação por edital, depois do retorno negativo das diligências visando à citação pessoal da parte nos endereços obtidos dos cadastros públicos ou das concessionárias de serviço público. Como se vê, foram realizadas tentativas infrutíferas de localização do devedor nos bancos de dados dos órgãos públicos, em estrito cumprimento ao § 3º, do art. 256, do Código de Processo Civil. Ademais, a lei não obriga a prévia consulta a todos os cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos, sendo suficientes as pesquisas realizadas junto aos sistemas Infojud, Renajud, Bacenjud e Siel, que foram complementadas pelas consultas à Copel, Sanepar e empresas concessionárias de serviços de telefonia. No caso, analisando o conjunto probatório, constata-se que de fato foram esgotadas todas as tentativas no sentido de localização de Heron Elias da Silveira" (e-STJ fls. 345/346). Dessa maneira, tendo o tribunal local afirmado a validade da citação por edital, diante do cumprimento de todas as diligências cabíveis, não há como rever tal premissa nesta oportunidade, pois implicaria no revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAR O RÉU. SÚMULA 7 DO STJ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à ausência de nulidade da citação por edital, em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias para citação pessoal do réu, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível no recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 2. Ademais, conforme já decidiu esta Corte, "não há imposição legal de expedição de ofícios às repartições públicas, para fins de localização do réu tido em local incerto ou não sabido, cuja necessidade deve ser analisada no caso em concreto" (REsp 364.424/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2002, DJ 06/05/2002, p. 289). 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.233.310/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA N. 568 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REQUISIÇÃO A CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. FACULDADE. ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS. EXAME CASUÍSTICO. CITAÇÃO. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão deste Relator, amparada em entendimento jurisprudencial da Terceira e Quarta Turmas, atende plenamente à Súmula n. 568 do STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. A questão da existência de comprovação acerca da hipossuficiência da agravante não foi suscitada no recurso especial, inviabilizando que seja levantada em agravo interno, por configurar inovação recursal. 3. O juiz deve adotar todos os meios possíveis para buscar o paradeiro do réu, não sendo obrigatória, contudo, a requisição de informações a concessionárias de serviços públicos. Assim, deve ser observado, casuisticamente, se houve ou não o esgotamento das possibilidades de localização do réu. 4. No caso concreto, o Tribunal estadual salientou que havia sido determinada a busca do endereço nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD/INFOSEG e tentativas de citação em endereços diversos, as quais restaram infrutíferas, concluindo que a citação por edital realizada seria válida, ante a adoção de medidas que conduziram o entendimento de que o réu estaria em local ignorado. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 2.012.372/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 6/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA