AREsp 2824837 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem concluiu que foram esgotadas as diligências para localização dos executados, e a declaração de nulidade da citação por edital exigiria o reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA THOME; Agravante: WALFRED ALFONSO THOMÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Citação Por Edital, Esgotamento De Diligências Para Citação Pessoal, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Citação Por Edital Esgotamento De Diligências Para Citação Pessoal Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA THOME

Agravante

WALFRED ALFONSO THOMÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital diante do esgotamento das diligências para citação pessoal
  2. 2 Se a análise recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem concluiu que foram esgotadas as diligências para localização dos executados, e a declaração de nulidade da citação por edital exigiria o reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que considerou válida a citação por edital por esgotamento das diligências