HC 944710 - ACORDAO

HC 944710 - ACORDAO

Verificadas certidões do Oficial de Justiça e diligências nos sistemas auxiliares demonstrando a insuficiência do endereço (sem número) e tentativas telefônicas infrutíferas, e tendo sido posteriormente indicado ponto de referência pelo Ministério Público que permitiu a citação pessoal, concluiu o Tribunal que foram adotadas diligências razoáveis e, assim, não há nulidade da citação por edital nem do ato que suspendeu o processo e o prazo prescricional; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: DIRLEI MARCELINO MAIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Diligências De Localização, Suspensão Do Prazo Prescricional, Prescrição
Penal Processual Penal Citação Por Edital Nulidade Da Citação Diligências De Localização Suspensão Do Prazo Prescricional Prescrição

Case Brief

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Parties

DIRLEI MARCELINO MAIA

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital
  2. 2 Se foram esgotadas as diligências para localização do acusado
  3. 3 Validade da suspensão do processo e do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Verificadas certidões do Oficial de Justiça e diligências nos sistemas auxiliares demonstrando a insuficiência do endereço (sem número) e tentativas telefônicas infrutíferas, e tendo sido posteriormente indicado ponto de referência pelo Ministério Público que permitiu a citação pessoal, concluiu o Tribunal que foram adotadas diligências razoáveis e, assim, não há nulidade da citação por edital nem do ato que suspendeu o processo e o prazo prescricional; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem em habeas corpus e a suspensão do processo e do prazo prescricional