AREsp 2918150 - DECISAO

AREsp 2918150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 7 do STJ, ante a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a alegação de nulidade da citação por edital; entendeu-se que, no caso concreto, os meios para localizar o réu foram esgotados por diligências já...

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Parties
Agravante: BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Citação Por Edital, Nulidade De Citação, Esgotamento De Meios De Localização, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Citação Por Edital Nulidade De Citação Esgotamento De Meios De Localização Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento dos meios para localização do réu?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reforma do acórdão (impossibilidade de reexame de prova)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 7 do STJ, ante a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a alegação de nulidade da citação por edital; entendeu-se que, no caso concreto, os meios para localizar o réu foram esgotados por diligências já empreendidas, e a requisição a concessionárias é alternativa, não obrigatória; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.