REsp 2084675 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VALDOMERO PEDRO DA SILVA do acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO às fls. 354/355. Nas razões de seu recurso, a parte recorrente ponta violação do art. 1022, bem como do art. 256, II, e § 3º do Código de Processo Civil (CPC). Afirma, primeiramente, que, a despeito da oposição dos embargos de declaração persiste omissão no acórdão recorrido, relativamente à citação por edital, notadamente com relação à emissão de juízo de valor ao disposto no art. 256, II, c/c 3º, do CPC, norma cujo teor dispõe que a citação por edital na execução fiscal é medida excepcional, que requer o esgotamento prévio dos meios de localização da parte. Assinala, no ponto, que a omissão consiste em ter deixado o Tribunal de origem "de apontar nos autos os elementos concretos capazes de evidenciar que a determinação da citação por edital tenha sido devidamente precedida da busca de informações sobre o endereço do devedor nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (situação apta a ensejar a negativa de vigência ao art. 256, inciso II c/c § 3º do CPC/15)" (fl. 428). No mérito, afirma que "o acórdão, ao deixar de declarar a nulidade da citação editalícia empreendida nos presentes autos, incorreu em negativa de vigência ao art. 256, inciso II e § 3º do CPC/15", tendo em vista que "a mera citação pessoal infrutífera não constitui fundamento suficiente para a realização da citação por edital, sendo necessário o esgotamento dos meios reais de localização da parte demandada" (fl. 443). Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 450/464). O recurso foi admitido (fl. 466). É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.338), e foi assim delimitada: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital". (REsps 2.166.983/AP, 2.162.483/AP, relator Ministro Og Fernandes). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA