AREsp 2330278 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF (fls. 280-282). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 215): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO - ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ - REQUISIÇÕES JUNTO AOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E PARTICULARES - CARTAS PARA CITAÇÃO POSTAL - AR SEM REGISTRO DE ENTREGA - LOCAL NÃO SABIDO, INCERTO, IGNORADO - HIPÓTESE LEGITIMADORA DA CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - ADEQUAÇÃO DA AÇÃO - DOCUMENTO ESCRITO SEM FORÇA EXECUTIVA - NOTA FISCAL, INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, AFIRMATIVA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - TÍTULO CONSTITUÍDO. A citação é o ato de convocação do réu para integrar o processo, cuja realização é indispensável (arts. 238 e 239 CPC/15). Incumbe ao autor fornecer o endereço para viabilizar convocação, podendo se valer de requisições perante os órgãos particulares e públicos para obter informações a respeito da localização da parte. Infrutíferas as tentativas de citação nos endereços alcançados nas pesquisas, consideram-se exauridas as possibilidades de localização e reputa -se a parte ré em local incerto ou ignorado. Presentes as circunstâncias autorizadoras, determina-se a citação por edital. Considera-se devidamente instruída a petição da ação monitória acompanhada de documento escrito, sem eficácia de título executivo, hábil à comprovação da dívida (art. 700, CPC/15). Nota fiscal eletrônica (NF-e) sem aceite ou assinatura do destinatário constitui prova hábil do efetivo fornecimento de mercadoria, sobretudo porque associada a outros documentos como instrumento contratual assinado pelas partes e afirmativa de pagamento da primeira prestação (não refutada). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 249-253). Nas razões do recurso especial (fls. 259-268), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 239, 242, § 1º, 249, 256, § 3º, e 280 do CPC/2015, alegando a nulidade da citação por edital, haja vista a inobservância de requisito essencial à validade do ato. Defendeu a necessidade de se tentar a citação por oficial de justiça antes de se proceder à citação por edital. Afirmou que, no caso, não foram esgotados todos os meios disponíveis para a citação real, uma vez que ausente a diligência por oficial de justiça, bem como inexistente tentativa de citar a empresa por meio de seu representante legal, devidamente identificado nos autos. Acrescentou que também não foram tentados outros meios de localização como expedição de ofícios a órgãos públicos e privados. Contrarrazões às fls. 272-276. No agravo (fls. 288-295), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que interessa ao presente recurso, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fls. 219-221): Quando ajuizada a ação monitória, a Autora/Apelada registrou a localização da empresa Ré/Apelante na Rodovia Raposo Tavares, no Km 30.630, Lado Par, Jardim do Rio Cotia, Cotia (SP). Expedida a carta de citação geral, o servidor do Correios certificou que compareceu ao endereço, mas não intimou a Ré/Apelante por não a ter encontrado no local, assinalando a opção "mudou-se" e anotando à mão a informação "desabitado". Visto isso, a Autora/Apelada foi intimada e manifestou pela citação no novo endereço encontrado, qual seja Avenida Rouxinol, nº 519, 3º Andar, Bairro Indianópolis São Paulo (SP), CEP: 04516-000. Determinada a expedição de carta de citação geral, a qual retornou sem o cumprimento diante da ocorrência "mudou-se". Requerida consulta INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD por meio qual se alcançou o seguinte resultado: Rua Cezinando Dias Paredes, 728 casa 03 - Boqueirão - Curitiba - PR - 81730090. Frustrada a tentativa de citação postal nesse endereço, na medida em que a Ré/Apelante é desconhecida na localidade, a Autora/Apelada pediu autorização para a citação por edital, o que foi deferido. Ora, a Autora/Apelada forneceu vários endereços para a diligência por Correios, sendo expedidas cartas cujos avisos de recebimento foram devolvidos sem registro de entrega diante da não localização da Ré/Apelante (representante legal ou qualquer funcionário da empresa). Extrai-se que quando instada a prover informações sobre paradeiro da parte Ré/Apelante, a Autora/Apelada manifestou tempestivamente nos autos, não havendo que falar em desídia. Inclusive se diligenciou perante RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD visando obter endereço correto para citação. Contudo, reiteradas as tentativas de citação em vários endereços, a parte Ré/Apelante não foi encontrada. Com efeito, não se pode impor à Autora/Apelada o ônus da ausência de citação pessoal da Ré/Apelante se esgotadas as tentativas para sua localização, inclusive com requisições junto ao cadastro de órgãos públicos para obtenção do endereço correto. Os sinais colhidos no trâmite processual indicam que a Ré/Apelante mudou de endereço ou foi desativada sem qualquer atualização junto à Autora/Apelada e demais órgãos públicos e privados (instituições bancárias, v.g). Nesse contexto, a legislação processual civil possibilita a utilização do edital como instrumento para citação da Ré/Apelante que se reputa em local ignorado ou incerto. Diante disso, não há falar em nulidade da sentença por inobservância dos pressupostos para a citação do edital, uma vez que presentes as circunstâncias autorizadoras. A Corte local, examinando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que foram cumpridos os requisitos da citação por edital. Narrou que vários endereços foram diligenciados, inclusive após requisição a cadastros de órgãos públicos, todas tentativas infrutíferas, indicando que a ré teria se mudado ou sido desativada, não se encontrando sequer funcionários ou seu representante legal. Decidir de outro modo, acolhendo a alegação de que não foram esgotados todos os meios de localização da parte, demandaria reexame dos elementos fáticos do processo, o que é inviável no especial, por força do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. EMENTA