REsp 2153414 - ACORDAO

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Ausente comprovação de que o réu estava preso na mesma unidade da Federação à época da citação, a citação por edital é válida, o que afasta o reconhecimento da prescrição por suspensão do prazo; e a teoria da coculpabilidade não pode ser reconhecida em sede de recurso especial por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERNANDES MENDONÇA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Citação Por Edital, Teoria Da Coculpabilidade, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 351/stf
Direito Penal Processo Penal Citação Por Edital Teoria Da Coculpabilidade Prescrição Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 351/stf

Case Brief

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Parties

ERNANDES MENDONÇA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital
  2. 2 reconhecimento da teoria da coculpabilidade como atenuante genérica em recurso especial
  3. 3 prescrição em razão de citação por edital / suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Ausente comprovação de que o réu estava preso na mesma unidade da Federação à época da citação, a citação por edital é válida, o que afasta o reconhecimento da prescrição por suspensão do prazo; e a teoria da coculpabilidade não pode ser reconhecida em sede de recurso especial por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.
  • Negou provimento ao agravo regimental.