REsp 2220090 - DECISAO

REsp 2220090 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a argumento suscitado nos embargos declaratórios (referente à jurisprudência do STJ sobre honorários quando embargos apenas reconhecem nulidade), em violação ao art. 1.022 do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao...

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Parties
Recorrente / Exequente: Estado do Tocantins; Embargante / Executada: Devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Citação Por Edital, Nulidade, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Fiscal Citação Por Edital Nulidade Embargos À Execução Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente / Exequente

Devedora

Embargante / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital quando não esgotadas diligências de localização
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto à jurisprudência do STJ sobre honorários sucumbenciais quando embargos do devedor apenas reconhecem nulidade
  3. 3 Obrigação de o tribunal enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a argumento suscitado nos embargos declaratórios (referente à jurisprudência do STJ sobre honorários quando embargos apenas reconhecem nulidade), em violação ao art. 1.022 do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.