AREsp 1799865 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. SUCESSÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a citação por edital, nos termos da Lei em comento, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça (REsp 1103050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 6/4/2009), orientação sintetizada na Súmula 414: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Todavia, ainda que efetuada citação por edital sem que realizadas diligências para localização e citação pessoal do executado, entendo não ter havido qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual não há de se declarar nulidade do ato. Isso porque, tão logo perfectibilizada a citação e efetuada a penhora do veículo constrito, o executado compareceu aos autos e opôs, tempestivamente, os presentes embargos do devedor. Tendo em vista, portanto, o princípio do prejuízo, segundo o qual só se declara a nulidade do ato se resultar em efetivo prejuízo à parte, afasto a preliminar de nulidade da citação editalícia. 2. A jurisprudência desta Corte aponta no sentido de que, em se tratando de infração ao artigo 24 da Lei 3.820/70, a responsabilidade é pessoal do agente que praticou a infração, não se podendo aplicar o instituto da sucessão. Precedentes. 3. Apelação desprovida. No recurso especial, interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, oora agravante aponta ofensa ofensa ao art. 8º da Lei 6.830/80, c/c o art. 185-A do CTN, bem como aos arts. 246, 256, 258 e 803 do CPC/2015, alegando, em síntese, que: Não há possibilidade legal de que se ocorra por meio de edital a citação sem esgotamento de, no mínimo, os incisos do art. 8º da LEF. Até porque o endereço residencial apontado nos Autos é o correto para quaisquer intimações deste Recorrente. Tal ato claramente nulo ocorreu porque o Recorrida argumentou em tal pedido baseando-se em uma mentirosa dissolução irregular e também por uma tentativa desesperada de obter para si o pagamento de uma multa administrativa que sequer prova sua existência. Não obstante, o STJ também já determinou por meio de Súmula, que é cabível a citação por edital somente se frustradas as demais em Execuções Fiscais, como é o caso presente que, conforme já citado, importante repisar nesta normativa: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades (STJ, Súmula nº 414), confirmada pelas jurisprudências acima citadas. (..)A Recorrida estava no caminho justo e perfeito quando requereu o redirecionamento dos Autos para o sujeito passivo competente na época, a Drogaria RM Ltda. Mas como a primeira citação restou infrutífera, acabou por claramente desviar de forma dolosa o polo passivo, inserindo o Recorrente, que era sócio da Drogaria Menor Preço, quando já não mais lhe competia responder a quaisquer cobranças, ainda mais com seus bens pessoais, como se devedor fosse. O Tribunal a quo, em outros julgados, afirma não ser possível incluir sócio da empresa como sujeito passivo, quando o débito não tenha origem tributária, ou seja, não sendo passível por meio de art. 133 do CTN, seja observado o art. 1.146 do Código Civil. O recurso foi inadmitido pela decisão de fls. 133/135, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Constou do acórdão recorrido que: No caso concreto, verifico que houve duas tentativas infrutíferas de citação por oficial de justiça da devedora originária DROGARIA MENOR PREÇO LTDA. ME (eventos 22 e 65). Assim, inexitosa a tentativa de citação por oficial de justiça, inexiste irregularidade na citação via edital realizada no evento 71. De outra banda, postulado o redirecionamento e a citação por edital do sócio redirecionado, esta restou deferida, realizando-se a citação editalícia conforme consta do evento 85. Neste ponto, registro que, mesmo que se reconhecesse que não foram empreendidas diligências suficientes à localização e à citação pessoal do ora embargante, tampouco verifico a nulidade apontada. Com efeito, ainda que efetuada citação por edital sem que realizadas diligências para localização e citação pessoal do executado, entendo não ter havido qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual não há de se declarar nulidade do ato. Isso porque, tão logo perfectibilizada a citação e efetuada a penhora do veículo constrito, o executado compareceu aos autos e opôs, tempestivamente, os presentes embargos do devedor. Nesse contexto, verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado e se reconhecer eventual nulidade , é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. A corroborar esse entendimento, destaca-se: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUTADO AUSENTE. NÃO NOMEAÇÃO DE CURADOR. NULIDADE INSANÁVEL DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO EDITALÍCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU.NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a orientação do STJ de que, quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, o Código de Processo Civil exige que àquele seja dado curador especial (artigo 9º, II), a quem não se aplica o ônus da impugnação especifica (artigo 302, parágrafo único, do mesmo diploma processual). 2. Ademais, a verificação da ausência de prejuízo pela falta de nomeação de curador especial, in casu, demanda revolvimento do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, principalmente quanto à tese de que o comparecimento espontâneo do réu supre a nomeação de curador especial. Com efeito, o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1450683/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014) Por outro lado, o Tribunal de origem entendeu que: Com efeito, a jurisprudência desta Corte aponta no sentido de que, em se tratando de infração ao artigo 24 da Lei 3.820/70, a responsabilidade é pessoal do agente que praticou a infração, não se podendo aplicar o instituto da sucessão. Contudo, tal fundamentação não foi impugnada de modo adequado no presente recurso. Aplica-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 283 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.") e 284 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."), ambas do STF. A corroborar esse entendimento, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS SEM CORRELAÇÃO COM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Por força das Súmulas 283 e 284 do STF, não se conhece de recurso especial quando as razões recursais revelam argumentos que não têm correlação com o fundamento em que se apóia o acórdão recorrido. 2. Hipótese em que não se pode pode admitir o especial, pois, embora o Tribunal de origem tenha decidido não ser adequado o redirecionamento de execução fiscal a sócios-administradores, após regular processo de falência da sociedade empresária executada, em razão da não comprovação de ato ou fato eivado de excesso de poder ou de infração à lei, contrato social ou estatutos, o recorrente considera violado o art. 135, III, do CTN somente em razão da inadimplência do tributo. 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada, por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, cujo cotejo, de outro lado, não foi realizado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 34.783/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 20/06/2016) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGENTE.EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.