AREsp 2979089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a citação por edital foi precedida das diligências necessárias nos endereços conhecidos, não havendo nulidade; a nulidade não foi arguida nas alegações finais, atraindo preclusão nos termos do art. 571, II, do CPP; e não foi demonstrado prejuízo ao réu, pois não foram realizados atos instrutórios durante a suspensão do processo e a sentença não se valeu exclusivamente de depoimentos policiais.

Parties
Agravante: DUILIO BARBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Citação Por Edital, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Interesse Recursal, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Citação Por Edital Preclusão Cerceamento De Defesa Interesse Recursal Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

DUILIO BARBATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital diante das diligências realizadas para localização do réu
  2. 2 Ocorrência de cerceamento de defesa pela colheita de atos instrutórios durante a suspensão do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a citação por edital foi precedida das diligências necessárias nos endereços conhecidos, não havendo nulidade; a nulidade não foi arguida nas alegações finais, atraindo preclusão nos termos do art. 571, II, do CPP; e não foi demonstrado prejuízo ao réu, pois não foram realizados atos instrutórios durante a suspensão do processo e a sentença não se valeu exclusivamente de depoimentos policiais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos