CR 16390 - DECISAO

CR 16390 - DECISAO

Como a parte informou ter pleno conhecimento do inteiro teor da comissão após a citação por hora certa, a comissão foi considerada cumprida; determinou-se a devolução ao juízo rogante por meio da autoridade central, deixando-se ao juízo de origem a análise sobre eventual nomeação de curador especial nos termos do §...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Outcome
Comissão considerada cumprida; devolução ao Juízo rogante via autoridade central; matéria da nomeação de curador especial remetida ao juízo de origem.
Legal Topics
Citação Por Hora Certa, Comissão Rogatorial, Nomeação De Curador Especial
Processo Civil Citação Por Hora Certa Comissão Rogatorial Nomeação De Curador Especial

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão e devolução ao juízo rogante
  2. 2 Nomeação de curador especial conforme § 4º do art. 253 do CPC

Ratio Decidendi

Como a parte informou ter pleno conhecimento do inteiro teor da comissão após a citação por hora certa, a comissão foi considerada cumprida; determinou-se a devolução ao juízo rogante por meio da autoridade central, deixando-se ao juízo de origem a análise sobre eventual nomeação de curador especial nos termos do § 4º do art. 253 do CPC.

Court Disposition

Comissão considerada cumprida; devolução ao Juízo rogante via autoridade central; matéria da nomeação de curador especial remetida ao juízo de origem.

Orders

  • Entendo por cumprida a comissão.
  • Determino a devolução ao Juízo rogante, através da autoridade central.