AREsp 1887204 - DECISAO

AREsp 1887204 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com base na aplicação da Súmula n. 283/STF, porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (o entendimento jurisprudencial de que a comunicação postal é mera formalidade), o que impede o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação Por Hora Certa, Nulidade De Citação, Prazo De Comunicação (art. 254 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Citação Por Hora Certa Nulidade De Citação Prazo De Comunicação (art. 254 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 254 do CPC quanto ao prazo de comunicação ao réu na citação por hora certa
  2. 2 Caracterização de nulidade versus mera irregularidade pela demora na expedição da intimação postal
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com base na aplicação da Súmula n. 283/STF, porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (o entendimento jurisprudencial de que a comunicação postal é mera formalidade), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.