AREsp 2694146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de anular a citação por hora certa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (indícios de que o réu se ocultou para evitar a citação e diligências realizadas), incindindo a Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso não comporta...

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Parties
Recorrente: MICHAEL FELIPE GARCIA DE FRAGA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Citação Por Hora Certa, Nulidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Moeda Falsa
Penal Processo Penal Citação Por Hora Certa Nulidade Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Moeda Falsa

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Parties

MICHAEL FELIPE GARCIA DE FRAGA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nulidade da citação por hora certa realizada em local que se sabia não ser a residência do acusado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Verificação da suficiência das diligências para localização do réu e decreto de revelia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de anular a citação por hora certa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (indícios de que o réu se ocultou para evitar a citação e diligências realizadas), incindindo a Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso não comporta conhecimento nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.