AREsp 1778962 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por G COSTA COMERCIO SERVICOS E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITAÇÃO POR HORA CERTA SOCIEDADE EMPRESÁRIA POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE NULIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR G COSTA COMERCIO SERV E IND DE ALIMENTOS LTDA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3 VARA FEDERAL DE SERGIPE QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA 2 ALEGA O RECORRENTE QUE A CITAÇÃO FOI ENTREGUE A PESSOA DIVERSA DO QUE ESTABELECIDO NO ARTIGO 242 E EM SEU §1 O MANDADO DE CITAÇÃO FOI ENTREGUE A FAMILIAR DE UM DOS EXECUTADOS EM ENDEREÇO RESIDENCIAL EM QUE NENHUM DELES MORAVA E AINDA DEU POR CIENTE O SR LAELSON POR TELEFONE 3 RESTOU CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NO DIA 0104 COMPARECEU AO ENDEREÇO INDICADO E NÃO ENCONTROU O EXECUTADO RETORNOU NO DIA 0204 E FOI INFORMADO PELO SENHOR LAELSON NETO QUE O SENHOR LAELSON MENESES E A SENHORA GERANA COSTA SILVA RESIDIAM EM RIACHÃO DO DANTASSERGIPE PORÉM NÃO SOUBE PRECISAR O ENDEREÇO INFORMOU QUE RETORNARIA NO DIA 0304 ÀS 0900 HORAS A FIM DE PROCEDER À CITAÇÃO POR HORA CERTA NO DIA E HORA MARCADOS RETORNOU AO LOCAL E O SENHOR LAELSON NETO ALEGOU QUE O SENHOR LAELSON MENESES E A SENHORA GERANA NÃO SE ENCONTRAVAM PORÉM DE IMEDIATO LIGOU PARA O SENHOR LAELSON E POR TELEFONE 991919170 INFORMOULHE O INTEIRO TEOR DA ORDEM JUDICIAL DEU POR CITADO O SENHOR LAELSON MENEZES DA SILVA A SENHORA GERANA GOMES COSTA SILVA E A EMPRESA G COSTA TRANSPORTES COMÉRCIO E SERVIÇOS DO INTEIRO TEOR DA ORDEM JUDICIAL O SENHOR LAELSON MENEZES SOLICITOU QUE FIZESSE A ENTREGA DO MANDADO A SEU NETO O QUE FOI FEITO 4 NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE PRATICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA TENDO SIDO RESPEITADAS TODAS AS REGRAS DA PROCESSUALÍSTICA PARA A CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO PRETENDIDA RESSALTESE AINDA QUE AS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELO MEIRINHO GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO TENDO SIDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A NULIDADE INVOCADA PELOS AGRAVANTES 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 242 do CPC, no que concerne à nulidade da citação, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Entretanto, in casu, a citação foi entregue a pessoa diversa do que estabelecida no dispositivo citado. O in casu mandado de citação foi entregue a familiar de um dos executados, em endereço residencial e que nenhum deles morava e, ainda, deu por ciente o Sr. Laelson por telefone. A citação é ato essencial para que o processo tenha eficácia conta a parte, bem como é pressuposto de validade para os futuros atos a erem praticados. A citação da empresa executada não é válida diante da ausência de recebimento de qualquer representante ou preposto da empresa. Vale ressaltar, que a pessoa que recebeu o mandado de citação não tem nenhum tipo de relação com a sociedade empresária, ou seja, não faz parte do quadro de funcionário da empresa, tampouco faz parte do quadro societário. Temos na presente demanda, uma ausência total de subordinação e de representação (fls. 188). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega divergência de interpretação do dispositivo supracitado, apontando como paradigmas os seguintes julgados: apelação n. 1012007-11.2017.8.26.0196 do TJSP e agravo n. 0712602-20.2017.8.07.0000 do TJDFT. É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A alegada nulidade da citação por hora certa não merece prosperar, vez que os procedimentos legais foram devidamente respeitados, conforme informações prestadas pelo juiz de piso. .. Na hipótese, não há qualquer ilegalidade praticada pelo Oficial de Justiça, tendo sido respeitadas todas as regras da processualística para a concretização da citação pretendida. Ressalte-se, ainda, que as informações declaradas pelo Meirinho gozam de presunção de legitimidade, não tendo sido devidamente comprovada a nulidade invocada pelos agravantes (fls. 173-174). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Em relação à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois a mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico, o qual exige a reprodução de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática e de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). Nessa linha: "A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas. Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência". (AgRg no REsp 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020.) Vejam-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.874.545/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no AREsp 1.595.985/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.397.248/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no REsp 1.851.352/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.